Lei Ordinária nº 14.481/2008
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
LEI Nº 14.481, de 01 de agosto de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 195/08
DO: 18.415 de 01/08/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359 , de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
..............................................................R$ 1,00
_____________________________________________________________________
| PROGRAMA/SUBAÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE|FF | VALOR |
|====================================|=======|==========|===|=========|
|0970 - INFRA-ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO| | | | |
|------------------------------------|-------|----------|---|---------|
|009279 - Reforma do Prédio do Antigo| | | | |
|Fórum de Joinville - TJ |m² | 3.460|OGE|4.000.000|
|____________________________________|_______|__________|___|_________|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, por conta do excesso de arrecadação do orçamento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, vinculado ao Contrato nº 53/2008, contrato de prestação de serviços financeiros e outras avenças que celebram entre si o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça, e o Banco do Brasil S.A., visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
03091 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Atividade: Reforma do Prédio do Antigo Fórum de Joinville - TJ
Código: 03091.02.061.0970.0263 P 009279
Produto: Fórum Reformado
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0198) Obras e Instalações.................R$ 3.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de agosto de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14359/2008 de 21/01/2008