Lei Ordinária nº 14.512/2008
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 12.375, DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, O RECOLHIMENTO E O DESTINO FINAL DE PNEUS DESCARTÁVEIS.
LEI Nº 14.512, de 18 de setembro de 2008
Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL. 153/2008
DO: 18.450 de 19/09/2008
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º E 6º DA LEI Nº 12.375 , DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA, O RECOLHIMENTO E O DESTINO FINAL DE PNEUS DESCARTÁVEIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 12.375 , de 16 de julho de 2002, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A destinação final de pneumáticos inservíveis recolhidos pelas empresas fabricantes e as importadoras em atendimento aos termos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, deverá ser realizada na forma prevista nesta Lei."
" Art. 2º Os pneumáticos recolhidos deverão ser destinados à pavimentação asfáltica, em processo úmido ou em processo seco, na proporção mínima de oitenta por cento do total de pneumáticos recolhidos, observadas as quantidades e os prazos fixados pela Resolução do CONAMA."
" Art. 3º Os estabelecimentos que comercializem os produtos descritos nesta Lei, bem como a rede de fabricantes e importadores destes produtos, ficam obrigados a aceitar similares àqueles comercializados.
..."
"Art. 5º Os fabricantes, os importadores e os comerciantes dos produtos descritos nesta Lei ficam obrigados a implantar os mecanismos operacionais para a coleta, o transporte e o armazenamento."
"Art. 6º Os fabricantes e os importadores dos produtos ficam obrigados a implantar os sistemas de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, obedecida a legislação em vigor."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de setembro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12375/2002 de 16/07/2002