Lei Ordinária nº 14.532/2008

LEI Nº 14.532, de 06 de novembro de 2008

Procedência: Governamental Natureza: PL. 222/08 DO: 18.483 de 06/11/08 Fonte - ALESC/Coord. Documentação AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, PARA O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E NO FORTALECIMENTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, na qualidade de agente financeiro internacional, no valor de U$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), para implementação do Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA. Parágrafo Único. A operação de empréstimo de que trata este artigo, ocorrerá em duas etapas: I - o primeiro empréstimo, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA V; e II - o segundo empréstimo, no valor de US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), será destinado ao financiamento do PROGRAMA RODOVIÁRIO DE SANTA CATARINA - ETAPA VI. (Redação acrescida pela Lei nº 14.716 /2009)

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115,

§ 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais durante o prazo para liquidação da operação de crédito, relativos ao serviço de juros, comissão anual de crédito e amortização, os quais estarão sujeitos a alterações em função de variáveis contratuais.

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no art. 115,

§ 2º, da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta os valores a serem considerados nos orçamentos anuais, durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais serão adequados, anualmente, em decorrência das variações cambiais e taxas de juros, e de outros ajustes previstos contratualmente para empréstimos internacionais. (Redação dada pela Lei nº 14.716 /2009) Parágrafo Único - Além dos valores previstos no caput, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, cotas de receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal e das transferências constitucionais previstas nos arts. 157 e 159, incisos I, alínea "a", e II da Carta Magna, e os créditos previstos na Lei Complementar federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996, nos termos do

§ 4º do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Parágrafo Único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa de Investimentos na Implantação e Pavimentação de Rodovias Estaduais e no Fortalecimento do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Florianópolis, 06 de novembro de 2008 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado

ANEXO ÚNICO OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID PROJEÇÃO DE VALORES (R$) PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS FINALIDADE: Programa BID Rodoviário - Etapa V ____________________________________________________________ |EXERCÍCIO| RECEBIMENTOS | JUROS | AMORTIZAÇÕES | |=========|================|================|================| |2009 | 35.600.000,00| 771.333,34|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2010 | 35.600.000,00| 2.195.333,34|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2011 | 17.800.000,00| 3.233.666,66|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2012 |- | 3.478.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2013 |- | 3.300.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2014 |- | 3.122.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2015 |- | 2.944.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2016 |- | 2.766.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2017 |- | 2.588.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2018 |- | 2.410.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2019 |- | 2.232.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2020 |- | 2.054.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2021 |- | 1.876.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2022 |- | 1.698.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2023 |- | 1.520.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2024 |- | 1.336.236,11| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2025 |- | 1.164.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2026 |- | 986.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2027 |- | 808.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2028 |- | 630.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2029 |- | 452.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2030 |- | 274.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2031 |- | 96.416,66| 4.450.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |TOTAL | 89.000.000,00| 41.942.485,99| 89.000.000,00| |_________|________________|________________|________________| FINALIDADE: Programa BID Rodoviário - Etapa VI ____________________________________________________________ |EXERCÍCIO| RECEBIMENTOS | JUROS | AMORTIZAÇÕES | |=========|================|================|================| |2010 | 89.000.000,00| 1.928.333,34|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2011 | 89.000.000,00| 5.488.333,34|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2012 | 89.000.000,00| 9.048.333,34|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2013 | 89.000.000,00| 12.608.333,34|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2014 | 89.000.000,00| 16.168.333,34|- | |---------|----------------|----------------|----------------| |2015 |- | 17.392.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2016 |- | 16.502.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2017 |- | 15.612.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2018 |- | 14.722.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2019 |- | 13.832.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2020 |- | 12.942.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2021 |- | 12.052.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2022 |- | 11.162.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2023 |- | 10.272.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2024 |- | 9.382.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2025 |- | 8.492.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2026 |- | 7.602.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2027 |- | 6.712.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2028 |- | 5.822.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2029 |- | 4.932.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2030 |- | 4.042.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2031 |- | 3.152.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2032 |- | 2.262.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2033 |- | 1.372.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |2034 |- | 482.083,34| 22.250.000,00| |---------|----------------|----------------|----------------| |TOTAL | 445.000.000,00| 223.983.333,50| 445.000.000,00| |_________|________________|________________|________________|

ANEXO ÚNICO OPERAÇÃO DE CRÉDITO - BID PROJEÇÃO DE VALORES PARA INCLUSÃO NOS ORÇAMENTOS ANUAIS FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa V ______________________________________________________ | ANO |LIBERAÇÕES|AMORTIZAÇÕES| ENCARGOS |TOTAL R$ 1,00| |=====|==========|============|==========|=============| |2009 |14.170.400| - | 146.664| 146.664 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2010 |28.340.800| - | 733.318| 733.318 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2011 |28.340.800| - | 1.319.973| 1.319.973 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2012 |17.713.000| 2.012.841 | 1.833.296| 3.846.136 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2013 | - | 4.025.682 | 1.770.797| 5.796.479 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2014 | - | 4.025.682 | 1.687.465| 5.713.147 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2015 | - | 4.025.682 | 1.604.134| 5.629.815 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2016 | - | 4.025.682 | 1.520.802| 5.546.484 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2017 | - | 4.025.682 | 1.437.470| 5.463.152 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2018 | - | 4.025.682 | 1.354.139| 5.379.821 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2019 | - | 4.025.682 | 1.270.807| 5.296.489 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2020 | - | 4.025.682 | 1.187.475| 5.213.157 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2021 | - | 4.025.682 | 1.104.144| 5.129.826 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2022 | - | 4.025.682 | 1.020.812| 5.046.494 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2023 | - | 4.025.682 | 937.481| 4.963.162 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2024 | - | 4.025.682 | 854.149| 4.879.831 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2025 | - | 4.025.682 | 770.817| 4.796.499 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2026 | - | 4.025.682 | 687.486| 4.713.168 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2027 | - | 4.025.682 | 604.154| 4.629.836 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2028 | - | 4.025.682 | 520.823| 4.546.504 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2029 | - | 4.025.682 | 437.491| 4.463.173 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2030 | - | 4.025.682 | 354.159| 4.379.841 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2031 | - | 4.025.682 | 270.828| 4.296.510 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2032 | - | 4.025.682 | 187.496| 4.213.178 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2033 | - | 4.025.682 | 104.165| 4.129.846 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |2034 | - | 2.012.841 | 20.833| 2.033.674 | |-----|----------|------------|----------|-------------| |TOTAL|88.565.000| 88.565.000 |23.741.177|112.306.177 | |_____|__________|____________|__________|_____________| FINALIDADE: Programa Rodoviário de Santa Catarina - Etapa VI _________________________________________________________________ | ANO | LIBERAÇÕES | AMORTIZAÇÕES | ENCARGOS | TOTAL R$ 1,00| |=====|==============|==============|==============|==============| |2011 |116.850.000,00| - | 2.531.750,01| 2.531.750,01| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2012 |116.850.000,00| - | 7.205.750,01| 7.205.750,01| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2013 |116.850.000,00| - | 11.879.750,01| 11.879.750,01| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2014 |116.850.000,00| - | 16.553.750,01| 16.553.750,01| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2015 |116.850.000,00| - | 21.227.750,01| 21.227.750,01| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2016 | - | 29.212.500,00| 22.834.437,51| 52.046.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2017 | - | 29.212.500,00| 21.665.937,51| 50.878.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2018 | - | 29.212.500,00| 20.497.437,51| 49.709.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2019 | - | 29.212.500,00| 19.328.937,51| 48.541.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2020 | - | 29.212.500,00| 18.160.437,51| 47.372.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2021 | - | 29.212.500,00| 16.991.937,51| 46.204.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2022 | - | 29.212.500,00| 15.823.437,51| 45.035.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2023 | - | 29.212.500,00| 14.654.937,51| 43.867.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2024 | - | 29.212.500,00| 13.486.437,51| 42.698.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2025 | - | 29.212.500,00| 12.317.937,51| 41.530.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2026 | - | 29.212.500,00| 11.149.437,51| 40.361.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2027 | - | 29.212.500,00| 9.980.937,51| 39.193.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2028 | - | 29.212.500,00| 8.812.437,51| 38.024.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2029 | - | 29.212.500,00| 7.643.937,51| 36.856.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2030 | - | 29.212.500,00| 6.475.437,51| 35.687.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2031 | - | 29.212.500,00| 5.306.937,51| 34.519.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2032 | - | 29.212.500,00| 4.138.437,51| 33.350.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2033 | - | 29.212.500,00| 2.969.937,51| 32.182.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2034 | - | 29.212.500,00| 1.801.437,51| 31.013.937,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |2035 | - | 29.212.500,00| 632.937,51| 29.845.437,51| |-----|--------------|--------------|--------------|--------------| |TOTAL|584.250.000,00|584.250.000,00|294.072.500,22|878.322.500,22| |_____|______________|______________|______________|______________| (Redação dada pela Lei nº 14.716 /2009)