Lei Ordinária nº 14.538/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO GUSTAVO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA.
LEI Nº 14.538, de 20 de novembro de 2008
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Ismael dos Santos Natureza - PL 212/08 D.O. 18.493 de 20/11/08 Fonte: ALESC/Div.Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA MICROBACIA DO RIBEIRÃO GUSTAVO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento da Microbacia do Ribeirão Gustavo, com sede no Município de Massaranduba.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de novembro de 2008 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado