Lei Ordinária nº 14.573/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AVISA - ASSOCIAÇÃO VIDA SAUDÁVEL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
LEI Nº 14.573, de 10 de dezembro de 2008
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. José Natal Pereira Natureza: PL 306/08 DO: 18.507 de 10/12/08 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AVISA - ASSOCIAÇÃO VIDA SAUDÁVEL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AVISA - Associação Vida Saudável, constituída sob forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CGC sob o nº 08.911.606/0001-90, fundada em 1º de maio de 2007, com sede no Município de Criciúma.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembléia Legislativa, até 30 de junho do exercício subseqüente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de dezembro de 2008 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado