Lei Ordinária nº 14.588/2008
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB.
LEI Nº 14.588, de 16 de dezembro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL 225/2008
DO: 18.511 de 16/12/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.501.424,01 (um milhão, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), em favor da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
26000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
26022 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Araranguá
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003491
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 43.212,34
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Joaçaba
Código: 26022.16.481.0540.0055 P 003882
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações....................................R$ 2.880,82
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Concórdia
Código: 26022.16.481.0540.0055 P 003803
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações..................................R$ 129.636,94
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Seara
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003670
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 77.782,18
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Laguna
Código: 26022.16.481.0540.0055 P 003907
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 72.596,72
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Araranguá
Código: 26022.16.481.0540.0055 P 003773
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 37.450,66
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Joaçaba
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003564
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 77.782,18
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Concórdia
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003518
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 31.689,06
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Seara
Código: 26022.16.481.0540.0055 P 004085
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações....................................R$ 2.880,82
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Laguna
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003590
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações....................................R$ 8.066,28
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis
Código: 26022.16.481.0540.0055 P 003817
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações....................................R$ 3.102,42
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Grande Florianópolis
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003537
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 77.560,58
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Brusque
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003494
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 80.663,00
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Criciúma
Código: 26022.16.481.0540.0055 P 003809
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 80.884,60
Atividade: Moradia Urbana - SDR - Criciúma
Código: 26022.16.482.0540.0054 P 003520
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0640) Obras e Instalações...................................R$ 80.441,40
Atividade: Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB
Código: 26022.04.122.0900.0002 P 001538
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. Investimentos
4.4.90 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 (0640) Equipamentos e Material Permanente...................R$ 376.500,00
4.5.90.66.00 (0640) Concessão de Empréstimos e Financiamentos............R$ 318.294,01
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
26000 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
26022 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB
Atividade: Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - COHAB
Código: 26022.04.122.0900.0002 A 001538
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
3.3.90.91.00 (0640) Sentenças Judiciais................................R$ 1.501.424,01
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.