Lei Ordinária nº 14.597/2008
REVOGA A LEI Nº 12.088, DE 2001, QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL.
LEI Nº 14.597, de 23 de dezembro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL 342/2008
DO: 18.517, de 29/12/08
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA A LEI Nº 12.088 , DE 2001, QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.088 , de 27 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial nº 16.814, de 28 de dezembro de 2001, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Rio do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12088/2001 de 27/12/2001