Lei Ordinária nº 14.602/2008
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA.
LEI Nº 14.602, de 29 de dezembro de 2008
Procedência: Governamental
Natureza: PL 224/2008
DO: 18.517, de 29/12/08
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359 , de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
.................................................................................R$ 1,00
________________________________________________________________________________________
| PROGRAMA/SUBAÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE| FF | VALOR |
|=====================================================|=======|==========|====|==========|
|0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA | | | | |
|-----------------------------------------------------|-------|----------|----|----------|
|009299 - Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do|Unidade|1 |OGE | 1.800.000|
|Aeroporto de São Joaquim | | | | |
|-----------------------------------------------------|-------|----------|----|----------|
|0140 - REABILIT. E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS | | | | |
|-----------------------------------------------------|-------|----------|----|----------|
|001945 - SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Bigua-|km |16 |OGE |12.200.000|
|çu - Antônio Carlos | | | | |
|_____________________________________________________|_______|__________|____|__________|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
Atividade Adequação e Melhoria da Infra-Estrutura do Aeroporto de São Joaquim
Código: 53001.26.781.0120.0171 P 009299
Produto: Aeroporto Adequado
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0121) Obras e Instalações ...................................R$ 1.800.000,00
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
53025 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Atividade: SC-408 Reabilitação/Supervisão Trecho Biguaçu-Antônio Carlos
Código: 5325.26.782.0140.0266 P 001945
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0121) Obras e Instalações ...................................R$ 1.800.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de dezembro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.