Lei Ordinária nº 14.619/2009
REVOGA A LEI Nº 10.963, DE 1998, QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
LEI Nº 14.619, de 07 de janeiro de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PL 237/08
DO: 18.521, de 07/01/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA A LEI Nº 10.963 , DE 1998, QUE AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.963 , de 30 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial nº 16.054, de 30 de novembro de 1998, que autoriza a permissão de uso de imóvel no Município de Jaraguá do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de janeiro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10963/1998 de 30/11/1998