Lei Ordinária nº 14.628/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.684, DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
LEI Nº 14.628, de 07 de janeiro de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PL 241/08
DO: 18.521, de 07/01/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.684 , DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 1º do art. 11 da Lei nº 5.684 , de 09 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 ...
§ 1º O Professor, o Especialista em Assuntos Educacionais, o Assistente de Educação e o Assistente Técnico-Pedagógico pertencentes ao Quadro do Magistério Público Estadual, devidamente credenciados, terão direito a deslocamento gratuito no trajeto escola-casa e vice-versa." (NR)
§ 2º ..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de janeiro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5684/1980 de 09/05/1980