Lei Ordinária nº 14.648/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
LEI Nº 14.648, de 09 de janeiro de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PL 284/08
DO: 18.523-A, de 09/01/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2009, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder público, vinculados à Seguridade Social, e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 12.195.075.828,00 (doze bilhões, cento e noventa e cinco milhões, setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e oito reais), abrangendo:
I - R$ 10.610.964.534,00 (dez bilhões, seiscentos e dez milhões, novecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e trinta e quatro reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.584.111.294,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e quatro milhões, cento e onze mil e duzentos e noventa e quatro reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS (Recursos de Todas as Fontes)
.........................................................................Em R$ 1,00
__________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|=========================================================|================|=======|
|1. RECEITA DO TESOURO | | |
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.1 RECEITAS CORRENTES | 13.642.460.151| 111,87|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.1.1 Receita Tributária | 10.376.688.340| 85,09|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.1.2 Receita Patrimonial | 181.864.107| 1,49|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.1.3 Receita de Serviços | 27.933| 0,00|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.1.4 Transferências Correntes | 2.865.573.006| 23,50|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.1.5 Outras Receitas Correntes | 218.306.765| 1,79|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.2 RECEITAS DE CAPITAL | 177.971.613| 1,45|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.2.1 Operações de Crédito | 157.971.613| 1,30|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.2.2 Transferências de Capital | 20.000.000| 0,16|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.2.3 Outras Receitas de Capital | | |
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | - 4.347.126.941| -35,65|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.3.1 Deduções da Receita Tributária | - 4.007.141.169| -32,86|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.3.2 Deduções das Transferências Correntes | - 285.096.072| -2,34|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.3.3 Outras Deduções | - 54.889.700| - 0,45|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|TOTAL DA RECEITA DO TESOURO | 9.473.304.823| 77,68|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | | |
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1 RECEITAS CORRENTES | 2.123.702.319| 17,41|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1.1 Receita de Contribuições | 431.223.174| 3,53|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1.2 Receita Patrimonial | 100.623.765| 0,83|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1.3 Receita Agropecuária | 2.512.716| 0,02|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1.4 Receita Industrial | 6.472.054| 0,05|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1.5 Receita de Serviços | 147.749.999| 1,21|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1.6 Transferências Correntes | 1.271.760.215| 10,43|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1.7 Outras Receitas Correntes | 163.360.396| 1,34|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.2 RECEITAS DE CAPITAL | 187.918.554| 1,54|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.2.1 Alienação de Bens | 64.078.251| 0,53|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.2.2 Amortização de Empréstimos | 70.029.134| 0,57|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.2.3 Transferências de Capital | 53.811.169| 0,44|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.2.4 Outras Receitas de Capital | | |
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | 163.727.225| -1,34|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições | - 20.540.000| -0,17|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.3.2 Transferências Correntes | - 143.187.225| -1,17|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES | 2.721.771.005| 17,61|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | | |
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.1 RECEITAS CORRENTES | 573.610.637| 4,70|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.1.1 Receita de Contribuições | 557.321.061| 4,57|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.1.2 Receita Industrial | 7.516.165| 0,06|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.1.2 Receita de Serviços | 8.599.529| 0,07|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.1.3 Outras Receitas Correntes | 173.882| 0,00|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.2 RECEITAS DE CAPITAL | 266.720| 0,00|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 573.877.357| 4,70|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|TOTAL | 12.195.075.828| 100,00|
|_________________________________________________________|________________|_______|
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 12.195.075.828,00 (doze bilhões, cento e noventa e cinco milhões, setenta e cinco mil e oitocentos e vinte e oito reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 8.503.995.160,00 (oito bilhões, quinhentos e três milhões, novecentos e noventa e cinco mil e cento e sessenta reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.691.080.668,00 (três bilhões, seiscentos e noventa e um milhões, oitenta mil e seiscentos e sessenta e oito reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA
.........................................................................Em R$ 1,00
__________________________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|=========================================================|================|=======|
|1. Despesas correntes | 10.608.471.958| 86,99|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.1 Pessoal e Encargos Sociais | 4.321.521.439| 35,44|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.2 Juros e Encargos da Dívida | 647.000.000| 5,31|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|1.3 Outras Despesas Correntes | 5.639.600.519| 46,25|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2. Despesas de capital | 1.584.601.525| 12,99|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.1 Investimentos | 1.279.228.804| 10,49|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.2 Inversões Financeiras | 52.722.721| 0,43|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|2.3 Amortização da Dívida | 253.000.000| 2,07|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3. Reserva de contingência | 2.002.345| 0,02|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.1 Reserva de Contingência | 1.000.000| 0,01|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|3.2 Reserva de Contingência RPPS | 1.002.345| 0,01|
|---------------------------------------------------------|----------------|-------|
|TOTAL | 12.195.075.828| 100,00|
|_________________________________________________________|________________|_______|
Seção II Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes
.............................................................................................Em R$ 1,00
______________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO | RECURSOS DE | TOTAL |
| | TESOURO |OUTRAS FONTES | |
|=========================================================|==============|==============|==============|
|1. Administração Direta | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.1 Assembléia Legislativa do Estado | 271.068.485| 15.893.763| 286.962.248|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.2 Tribunal de Contas do Estado | 91.035.000| 5.584.295| 96.619.295|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.3 Tribunal de Justiça do Estado | 671.880.633| 31.787.526| 703.668.159|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça | 1.510.548| 92.476.394| 93.986.942|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.5 Ministério Público | 241.654.240| 13.316.396| 254.970.636|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.6 Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados | | 1.747.920| 1.747.920|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento| | 39.519| 39.519|
|Funcional do Ministério Público de Santa Catarina | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do| 377.385| 16.890.750| 17.268.135|
|Ministério Público | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.9 Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do| | 23.171.171| 23.171.171|
|Cidadão | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.10 Corpo de Bombeiros Militar | 90.400.000| | 90.400.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.11 Polícia Civil | 218.081.275| | 218.081.275|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.12 Polícia Militar | 496.000.000| | 496.000.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Civil | 53.158.023| | 53.158.023|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.14 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar | 18.605.309| 1.629.000| 20.234.309|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.15 Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Join-| | 213.429| 213.429|
|ville | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.16 Fundo para Melhoria da Segurança Pública | 73.131.730| 15.675.518| 88.807.248|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.17 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos | | 570.717| 570.717|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.18 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis | | 752.862| 752.862|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.19 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó | | 1.024.013| 1.024.013|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.20 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina | 39.868.518| 19.156.540| 59.025.058|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.21 Fundo Estadual de Defesa Civil | 5.315.802| | 5.315.802|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.22 Fundo de Melhoria da Polícia Militar | 88.210.739| 638.321| 88.849.060|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.23 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande| | 667.607| 667.607|
|Florianópolis | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.24 Secretaria de Estado do Planejamento | 18.376.266| | 18.376.266|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.25 Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte | 19.510.000| 15.500.000| 35.010.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.26 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura | | 28.996.495| 28.996.495|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.27 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo | | 50.135.348| 50.135.348|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.28 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte | | 49.140.657| 49.140.657|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.29 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho| 22.432.962| | 22.432.962|
|e Habitação | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.30 Fundo Estadual de Assistência Social | 6.516.000| 267.265| 6.783.265|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.31 Fundo de Habit. Popular do Estado de Santa Catarina | 10.000| | 10.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.32 Fundo para a Infância e Adolescência | 700.000 | 32.259| 732.259|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.33 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico| 14.084.713| | 14.084.713|
|Sustentável | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.34 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente | 736.878| 1.030.490| 1.767.368|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.35 Fundo Estadual de Recursos Hídricos | 47.216.962| 792.010| 48.008.972|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.36 Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação | 28.660.000| | 28.660.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.37 Procuradoria Geral do Estado | 50.891.444| | 50.891.444|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.38 Secretaria Executiva de Articulação Nacional | 2.697.000| | 2.697.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.39 Secretaria Especial de Articulação Internacional | 1.188.935| | 1.188.935|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.40 Secretaria de Estado de Comunicação | 49.000.000| | 49.000.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.41 Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelha-| | 2.107.915| 2.107.915|
|mento | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.42 Fundo Especial da Defensoria Dativa | 12.000.000| 7.902.663| 19.902.663|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.43 Gabinete do Vice- Governador do Estado | 3.000.000| | 3.000.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.44 Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas | 8.768.834| | 8.768.834|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.45 Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimen-| 25.155.250| | 25.155.250|
|to Rural | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.46 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina | | 703.730| 703.730|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.47 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural | 32.100.000| 23.293.042| 55.393.042|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.48 Fundo Estadual de Sanidade Animal | 955.518| | 955.518|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.49 Secretaria de Estado da Educação | 1.591.601.481| | 1.591.601.481|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.50 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da| | 43.440.000| 43.440.000|
|Educação Superior no Estado de Santa Catarina | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.51 Secretaria de Estado da Administração | 97.711.748| | 97.711.748|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.52 Fundo Previdenciário | | 1.028.345| 1.028.345|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.53 Fundo Financeiro | 1.082.449.828| 807.195.146| 1.889.644.974|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.54 Fundo de Materiais, Publicação e Impressos Oficiais | 5.000.000| 27.816.313| 32.816.313|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.55 Fundo do Plano de Saúde dos Serv. Públicos Estaduais| | 246.461.652| 246.461.652|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.56 Fundo Patrimonial | | 59.890.075| 59.890.075|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.57 Fundo Estadual de Saúde | 1.030.955.541| 567.186.222| 1.598.141.763|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.58 Secretaria de Estado da Fazenda | 239.969.432| | 239.969.432|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.59 Encargos Gerais do Estado | 990.633.992| | 990.633.992|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.60 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de| | 37.000.000| 37.000.000|
|Santa Catarina | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.61 Fundo de Esforço Fiscal | 28.993.000| | 28.993.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.62 Fundo Pró-Emprego | | 1.629.000| 1.629.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.63 Fundo de Desenvolvimento Social | | 163.761.191| 163.761.191|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.64 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | | 7.059.000| 7.059.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.65 Secretaria de Estado da Infra-Estrutura | 88.014.067| | 88.014.067|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.66 Secret. de Estado do Desenvolvimento Regional - Ita-| 7.832.777| 534.805| 8.367.582|
|piranga | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.67 Secret. de Estado do Desenvolvimento Regional - Qui-| 7.835.052| 425.376| 8.260.428|
|lombo | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.68 Secret. de Estado do Desenvolvimento Regional-Seara | 9.142.288| 938.989| 10.081.277|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.69 Secret. de Estado do Desenvolvimento Regional - Taió| 9.437.899| 607.643| 10.045.542|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.70 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional -Timbó| 11.195.575| 854.333| 12.049.908|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.71 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Bra-| 9.472.063| 734.904| 10.206.967|
|ço do Norte | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.72 Reserva de Contingência | 1.000.000| | 1.000.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.73 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 9.911.945| 498.538| 10.410.483|
|Miguel do Oeste | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.74 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Ma-| 11.083.553| 670.212| 11.753.765|
|ravilha | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.75 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 8.238.872| 563.631| 8.802.503|
|Lourenço do Oeste | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.76 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Cha-| 22.259.216| 1.222.361| 23.481.577|
|pecó | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.77 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Xan-| 15.671.680| 1.206.928| 16.878.608|
|xerê | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.78 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Con-| 9.515.545| 946.024| 10.461.569|
|córdia | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.79 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Joa-| 15.640.020| 1.378.700| 17.018.720|
|çaba | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.80 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Cam-| 8.243.117| 668.095| 8.911.212|
|pos Novos | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.81 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Vi-| 10.750.368| 1.009.072| 11.759.440|
|deira | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.82 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Ca-| 11.830.006| 984.296| 12.814.302|
|çador | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.83 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Cu-| 9.903.809| 635.884| 10.539.693|
|ritibanos | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.84 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio| 11.424.485| 690.095| 12.114.580|
|do Sul | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.85 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Itu-| 9.166.720| 765.331| 9.932.051|
|poranga | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.86 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibi-| 9.530.528| 569.003| 10.099.531|
|rama | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.87 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Blu-| 25.544.358| 1.912.296| 27.456.654|
|menau | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.88 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional- Brus-| 15.053.131| 1.233.510| 16.286.641|
|que | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.89 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Ita-| 22.807.676| 2.096.539| 24.904.215|
|jaí | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.90 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional- Gran-| 47.849.274| 2.719.579| 50.568.853|
|de Florianópolis | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.91 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - La-| 14.150.408| 643.076| 14.793.484|
|guna | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.92 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Tu-| 16.440.035| 858.834| 17.298.869|
|barão | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.93 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Cri-| 27.042.158| 1.857.735| 28.899.893|
|ciúma | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.94 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Ara-| 18.246.589| 1.065.691| 19.312.280|
|ranguá | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.95 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Jo-| 35.255.750| 3.222.218| 38.477.968|
|inville | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.96 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Ja-| 15.518.011| 1.690.439| 17.208.450|
|raguá do Sul | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.97 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional -Mafra| 21.514.659| 1.402.047| 22.916.706|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.98 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Ca-| 14.516.349| 908.888| 15.425.237|
|noinhas | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.99 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional -Lages| 23.248.033| 1.396.557| 24.644.590|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.100 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - São| 10.958.025| 768.684| 11.726.709|
|Joaquim | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.101 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional -Pal-| 10.088.464| 623.549| 10.712.013|
|mitos | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|1.102 Secret. de Estado de Desenvolvimento Regional - Di-| 9.608.372| 436.138| 10.044.510|
|onísio Cerqueira | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2. Autarquia | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2.1 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina | | 9.499.687| 9.499.687|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2.2 Instituto de Metrologia de Santa Catarina | 600.000| 16.545.870| 17.145.870|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2.3 Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Ca-| 2.865.663| 3.312.300| 6.177.963|
|tarina | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2.4 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina | 58.000.000| 97.184| 58.097.184|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2.5 Departamento de Transportes e Terminais | | 22.499.684| 22.499.684|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2.6 Departamento Estadual de Infra-Estrutura | 320.878.523| 118.999.855| 439.878.378|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|2.7 Administração do Porto de São Francisco do Sul | | 24.870.348| 24.870.348|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|3. Fundação | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|3.1 Fundação Catarinense de Desportos | 1.746.000| 7.621.270| 9.367.270|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|3.2 Fundação Catarinense de Cultura | 5.670.000| 3.928.970| 9.598.970|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|3.3 Fundação do Meio Ambiente | 13.627.724| 20.664.224| 34.291.948|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|3.4 Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica| 81.150.000| 6.560.000| 87.710.000|
|do Estado de Santa Catarina | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|3.5 Fundação Catarinense de Educação Especial | 83.845.442| 1.457.665| 85.303.107|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|3.6 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina | 175.275.000| 13.260.917| 188.535.917|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|4. Empresa Estatal Dependente | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|4.1 Santa Catarina Turismo S/A | 3.390.000| 3.572.500| 6.962.500|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|4.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina | 13.811.691| 15.286.110| 29.097.801|
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|4.3 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de| 89.815.000| 31.358.898| 121.173.898|
|Santa Catarina S/A | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|4.4 Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de| 192.904.261| 23.062.135| 215.966.396|
|Santa Catarina S/A | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|--------------|--------------|
|TOTAL | 9.473.304.823| 2.721.771.005|12.195.075.828|
|_________________________________________________________|______________|______________|______________|
Seção III Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.031.855.331,00 (um bilhão, trinta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e trezentos e trinta e um reais), correspondendo a 12,01% (doze vírgula zero um por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Conforme art. 77 do ADCT da Constituição Federal)
..................................................................................Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO..........................................................................VALOR
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA......................................................8.585.877.757
1.1 Impostos...................................................................7.534.414.089
ITBI..................................................................................25.402
IRRF.............................................................................478.891.615
IPVA.............................................................................345.489.251
ITCMD.............................................................................40.629.976
ICMS - Estadual................................................................6.669.377.845
1.2 Transferências Federais......................................................916.960.372
Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores.......................................618.029.980
Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir)............................235.381.996
Cota - Parte FPE - Linha Estado...................................................63.548.396
1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos...........................................92.460.918
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos...........................10.721.934
1.5 Dívida Ativa dos Impostos.....................................................31.320.444
2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR...........................................................12%
3. VALOR MÍNIMO A APLICAR......................................................1.030.305.331
4. PERCENTUAL FIXADO..................................................................12,01%
5. TOTAL DA DESPESA FIXADA.....................................................1.031.855.331
5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)...........................1.031.855.331
5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
- (Fonte 0.100)................................................................1.031.855.331
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.534.658.630,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil e seiscentos e trinta reais), correspondendo a 29,52 % (vinte e nove vírgula cinqüenta e dois por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual )
..................................................................................Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO..........................................................................VALOR
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA......................................................8.585.877.757
1.1 Impostos...................................................................7.534.414.089
ITBI..................................................................................25.402
IRRF.............................................................................478.891.615
IPVA.............................................................................345.489.251
ITCMD.............................................................................40.629.976
ICMS - Estadual................................................................6.669.377.845
1.2 Transferências Federais......................................................916.960.372
Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores.......................................235.381.996
Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir).............................63.548.396
Cota - Parte FPE - Estado........................................................618.029.980
1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos...........................................92.460.918
1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos...........................10.721.934
1.5 Dívida Ativa dos Impostos.....................................................31.320.444
2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB.........................1.621.392.148
2.1 Impostos...................................................................1.411.099.414
2.1.1 ICMS - Estadual..........................................................1.333.875.569
2.1.2 ITCMD........................................................................8.125.995
2.1.3 IPVA........................................................................69.097.850
2.2 Transferências Federais......................................................183.392.074
2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores....................................47.076.399
2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir).......................12.709.679
2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado..................................................123.605.996
2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos...........................................18.492.184
2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos............................2.144.386
2.5 Dívida Ativa dos Impostos......................................................6.264.089
3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR...........................................................25%
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO.2.146.469.439
5. PERCENTUAL FIXADO..................................................................29,52%
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA.....................................................2.534.658.630
6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO...........................................1.904.572.636
6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)............................322.689.810
6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)......................................1.066.642.826
6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100)..................................................515.240.000
6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL......................................359.759.548
6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100).............................14.759.548
6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)........................................345.000.000
6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC....................184.081.004
6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)............................175.275.000
6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261)................................................4.193.504
6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262)...............................................4.612.500
6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE..............................86.245.442
6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100).............................21.804.411
6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131).........................................60.541.031
6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100)....................................................3.900.000
6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB................................................149.208.291
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual , observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101 , de 04 de maio de 2000;
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, inclusive, pagamento integral dos incrementos remuneratórios devidos a servidores nos termos da Lei nº 254 , de 15 de dezembro de 2003, revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos, plano de saúde dos servidores Públicos do Estado, serviços da dívida, precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou global de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2009;
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento, para remanejar dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão, por intermédio de Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento;
VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 40 da Lei nº 14.507 , de 15 de agosto de 2008; e
IX - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro de 2009 para a implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, Lei federal nº 11.738 /2008, para a formação em nível médio na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394 , de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e as bases da educação nacional.
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
§ 2º Em conformidade com o que dispõe o art. 41 da Lei nº 14.507 , de 15 de agosto de 2008, o Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.
TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.858.692.404,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil e quatrocentos e quatro reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
..................................................................................Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO..........................................................................VALOR
Secret. de Estado do Planejamento.................................................22.550.000
SC - Parcerias S.A................................................................22.550.000
Secret. de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável........................35.226.000
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.................35.226.000
Gabinete do Governador do Estado...............................................1.781.730.404
CELESC GERAÇÃO S.A...............................................................148.351.000
CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A..........................................................766.571.988
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A..................................504.615.416
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A...........................................172.191.000
Agência Catarinense de Fomento S.A...............................................190.001.000
Secret. de Estado da Fazenda......................................................18.186.000
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A......................18.186.000
Secret. de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR - Grande Florianópolis.........1.000.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A..........................1.000.000
TOTAL..........................................................................1.858.692.404
CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10 As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOSINVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
..................................................................................Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO..........................................................................VALOR
Geração Própria................................................................1.328.273.885
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria........................1.328.273.885
Receita para Aumento Patrimônio Líquido............................................1.008.000
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro..............................1.008.000
Operações de Crédito de Longo Prazo..............................................352.925.803
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna....................................296.693.253
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa.....................................56.232.550
Recurso de Outras Fontes.........................................................176.484.716
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes...................................176.484.716
TOTAL..........................................................................1.858.692.404
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e
III - criar unidade orçamentária e abrir crédito especial no orçamento geral do Estado, em favor do Fundo Especial Antidroga, criado pela Lei nº 13.641 , de 27 de dezembro de 2005 e regulamentada por meio do Decreto nº 1.888 , de 21 de novembro de 2008, bem como promover a adequação na programação física e financeira do Plano Plurianual.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Florianópolis, 09 de janeiro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2
Art. 3
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Seção II
Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5
Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6
Art. 7
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 9
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12
Art. 13
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.