Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 14.676/2009

DENOMINA COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO A PENITENCIÁRIA ESTADUAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 14.676, de 17 de abril de 2009

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. César Souza Júnior Natureza: PL 08/08 DO: 18.588 de 17/04/09 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA COMPLEXO PENITENCIÁRIO DO ESTADO A PENITENCIÁRIA ESTADUAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Complexo Penitenciário do Estado a Penitenciária Estadual localizada no Município de São Pedro de Alcântara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 17 de abril de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado