Lei Ordinária nº 14.679/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR FRIEDRICH KARL KEMMELMEIER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
LEI Nº 14.679, de 05 de maio de 2009
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Jean Kuhlmann Natureza: PL 5/2009 DO: 18.597 de 05/05/2009 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL PROFESSOR FRIEDRICH KARL KEMMELMEIER, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Conselho Escolar da Escola Básica Municipal Professor Friedrich Karl Kemmelmeier, com sede no Município de Blumenau.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 05 de maio de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado