Lei Ordinária nº 14.738/2009
INSTITUI NO ESTADO DE SANTA CATARINA O PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ.
LEI Nº 14.738, de 17 de junho de 2009
Procedência: Dep. Manoel Mota
Natureza: PL 314/08
DO: 18.627, de 17/06/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação
INSTITUI NO ESTADO DE SANTA CATARINA O PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Estado de Santa Catarina o Programa Doadores do Amanhã, com a finalidade de conscientizar os alunos da rede pública e privada de ensino sobre a doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos.
Art. 2º Para a consecução do Programa Doadores do Amanhã os órgãos competentes do Poder Executivo poderão capacitar servidores públicos para ministrarem palestras sobre o tema a que se refere o artigo anterior, bem como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parcerias ou convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de junho de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.