Lei Ordinária nº 14.764/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BEM COM A VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE.
LEI Nº 14.764, de 13 de julho de 2009
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Narcizo Parisotto Natureza: PL 90/09 DO: 18.645 de 13/07/09 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE BEM COM A VIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente De Bem com A Vida, com sede no Município de São Lourenço do Oeste.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de julho de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado