Lei Ordinária nº 14.775/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL VOLUNTÁRIOS AMIGOS DOS BICHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ.
LEI Nº 14.775, de 13 de julho de 2009
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Gelson Merísio Natureza: PL 136/09 DO: 18.645 de 13/07/09 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL VOLUNTÁRIOS AMIGOS DOS BICHOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS AMIGOS DOS BICHOS, DE CHAPECÓ. (Redação dada pela Lei nº 16.177 /2013)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a organização não governamental Voluntários Amigos dos Bichos, com sede no Município de Chapecó.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Voluntários Amigos dos Bichos, com sede no Município de Chapecó. (Redação dada pela Lei nº 16.177 /2013)
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 16.177 /2013)
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil. (Redação dada pela Lei nº 16.177 /2013)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pela Lei nº 16.177 /2013) Florianópolis, 13 de julho de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado