Lei Ordinária nº 14.802/2009
ALTERA A LEI Nº 13.773, DE 2006, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
LEI Nº 14.802, de 27 de julho de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PL 57/09
DO: 18.656 de 28/07/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA A LEI Nº 13.773 , DE 2006, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.773 , de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A presente doação tem por objetivo viabilizar a construção de complexo cultural para abrigar o Teatro Municipal, a Galeria de Artes Visuais e a sede da Fundação Cultural de Balneário Camboriú." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13773/2006 de 28/06/2006