Lei Ordinária nº 14.839/2009
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA.
LEI Nº 14.839, de 08 de setembro de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PL 260/09
DO: 18.685 de 08/09/09
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2008-2011 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011, constante do Anexo Único da Lei nº 14.359 , de 21 de janeiro de 2008, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2008-2011
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
................................................................................EM R$ 1,00
________________________________________________________________________________________
| PROGRAMA/SUBAÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE| FF | VALOR |
|==================================================|=======|==========|====|=============|
|0120 - INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA | | | | |
|--------------------------------------------------|-------|----------|----|-------------|
|010059 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura do|unidade|1 |OGE | 6.000.000|
|Aeroporto de São Joaquim | | | | |
|--------------------------------------------------|-------|----------|----|-------------|
|005693 - Adequação e Melhoria da Infraestrutura|unidade|8 |OGE | 82.128.030|
|dos Aeroportos Locais | | | | |
|--------------------------------------------------|-------|----------|----|-------------|
|0120 - PROPAV RURAL | | | | |
|--------------------------------------------------|-------|----------|----|-------------|
|008577 - Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE |munic. |293 |OGE | 12.200.010|
|__________________________________________________|_______|__________|____|_____________|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
Projeto: Adequação e Melhoria da Infraestrutura do Aeroporto de São Joaquim
Código: 53001.26.781.0120.0171 P 010059
Produto: Aeroporto adequado
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0128) Obras e Instalações ..................................R$ 4.200.000,00
4.4.90.51.00 (0360) Obras e Instalações ..................................R$ 1.800.000,00
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
53000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
53001 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
Atividade: Adequação e Melhoria da Infraestrutura dos Aeroportos Locais
Código 53001.26.781.0120.0171 A 005693
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0128) Auxílios .............................................R$ 4.200.000,00
Atividade: Apoio ao Sistema Viário Rural - SIE
Código: 53001.26.782.0100.0760 A 008577
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0360) Auxílios .............................................R$ 1.800.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de setembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14349/2008 de 18/01/2008