Lei Ordinária nº 14.858/2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE CAÇA E TIRO ITOUPAVA REGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
LEI Nº 14.858, de 18 de setembro de 2009
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Jean Kuhlmann Natureza: PL 257/09 DO: 18.693 de 18/09/09 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE CAÇA E TIRO ITOUPAVA REGA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Itoupava Rega, com sede no Município de Blumenau.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades; II - declaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública; III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto, se houver; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de setembro de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado