Lei Ordinária nº 14.868/2009
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 14.737, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NAS CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DO CORREIO LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO CATARINENSE.
LEI Nº 14.868, de 30 de setembro de 2009
Procedência: Dep. Darci de Matos
Natureza: PL 288/09
DO: 18.701 de 30/09/09
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 14.737 , DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE SEGURANÇA NAS CASAS LOTÉRICAS E AGÊNCIAS DO CORREIO LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO CATARINENSE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 14.737 , de 17 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 1º ...
...
§ 3º Ficam desobrigadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo:
a) as agências de correios franqueadas ou terceirizadas;
b) as casas lotéricas que operam com número igual ou inferior a 4 (quatro) terminais financeiros operacionais; e
c) as casas lotéricas que operam em locais onde já exista serviço de segurança, prestado por vigilantes profissionais, tais como shopping centers, supermercados ou assemelhados.
§ 4º As casas lotéricas e agências de correios desobrigadas do cumprimento do disposto no caput deste artigo, ficam obrigadas a manter sistema de vigilância eletrônica, através de câmeras filmadoras, cofre tipo "boca de lobo" e alarme de comunicação direta e automática com empresa de vigilância especializada, salvo se não for oferecido este serviço no município."
Art. 2º O caput do art. 3º da Lei nº 14.737 , de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A não observância desta Lei, quando exigida, acarretará ao estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
...
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de setembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14737/2009 de 17/06/2009