Lei Ordinária nº 14.872/2009
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI Nº 14.872, de 13 de outubro de 2009
Procedência: Dep. Pedro Baldissera
Natureza: PL 134/08
DO: 18.701 de 30/09/09
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Estadual da Juventude do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 2009
JORGINHO MELLO
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.