Estadual · Santa Catarina
Lei Ordinária nº 14.931/2009
INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MICROCRÉDITO ORIENTADO.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
LEI Nº 14.931, de 27 de outubro de 2009
(Revogada pela Lei nº 16.719 /2015) Procedência: Dep. Darci de Matos Natureza: PL 182/09 DO: 18.719, de 27/10/09 Fonte - ALESC/Coord. Documentação INSTITUI O DIA ESTADUAL DO MICROCRÉDITO ORIENTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Microcrédito Orientado, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 27 de outubro de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado