Lei Ordinária nº 14.952/2009
ALTERA O § 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 14.850, DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 14.952, de 12 de novembro de 2009
ALTERA O
§ 2º DO ART. 3º DA LEI Nº 14.850 , DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 161, de 19 de outubro de 2009, e eu, Deputado Jorginho Mello, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no
§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 3º da Lei nº 14.850 , de 14 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a expedir as competentes notas de empenho dos valores correspondentes ao principal, juros e outros encargos da operação de crédito de que trata esta Lei, no prazo de até 10 dias após o débito em conta a que se refere este artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 12 de novembro de 2009
Deputado JORGINHO MELLO
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14850/2009 de 14/09/2009