Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 14.955/2009

DENOMINA COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. ADEMIR MANOEL FURTADO O COMPLEXO REGIONAL PENITENCIÁRIO DA FOZ DO ITAJAÍ.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 14.955, de 25 de novembro de 2009

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência: Dep. Adherbal Deba Cabral Natureza: PL 254/09 DO: 18.738 de 25/11/09 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DENOMINA COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. ADEMIR MANOEL FURTADO O COMPLEXO REGIONAL PENITENCIÁRIO DA FOZ DO ITAJAÍ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Complexo Penitenciário Dr. Ademir Manoel Furtado o Complexo Regional Penitenciário da Foz do Itajaí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 25 de novembro de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado