Lei Ordinária nº 14.957/2009
ALTERA A LEI Nº 7.541, DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.
LEI Nº 14.957, de 25 de novembro de 2009
Procedência: Comissão de Finanças e Tributação
Natureza: PL 159/09
DO: 18.738 de 25/11/09
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA A LEI Nº 7.541 , DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Tabelas III, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2010.
Florianópolis, 25 de novembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
"ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
(Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988) ___________________________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | VALOR R$ |
|============================================================================================================|==============|
|1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO | |
|------------------------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1 - Expedição dos seguintes documentos: | |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.1.1|Certidão de antecedentes | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.1.2|Auto de vistoria policial | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.1.3|Atestados | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.1.4|Certidão | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.1.5|Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10| 6,10|
| |unidades | |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2. POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.1. REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.1.1 - Alvará Anual para: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.1.1.1|Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de| 68,90|
| |artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma| |
| |federal ou estadual específica | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.1.2|Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto| 17,20|
| |comercializado por bomba | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.1.3|Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e| 17,20|
| |gás natural | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.1.4|Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à| 103,40|
| |comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP;| |
| |querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos| |
| |previstos em norma federal ou estadual específica | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.1.5|Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; | 34,40|
| |explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; | |
| |agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo) | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.1.6|Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição| 103,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.1.7|Uso de produtos químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de| 68,90|
| |limpeza | |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.1.2 - Alvará Diário para: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.1.2.1|Queima de fogos de artifício e estampido | 68,90|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.1.3 - Registro de Arma de Fogo: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.1.3.1|Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico | 30,50|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.1.4 - Diversos: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.1.4.1|Declaração de regularidade de empresa de segurança privada | 52,80|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.4.2|Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado | 17,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.1.4.3|Vistoria Policial | 6,10|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.2. REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.2.1 - Alvará Anual para: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.1.1|Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por| 17,20|
| |arma | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.2|Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público| 44,40|
| |apresentações musicais, ao vivo ou não | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.3|Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais,| 44,40|
| |culturais, musicais, literários e congêneres | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.4|Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa| 17,20|
| |ser cobrada por cancha | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.5|Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares,| 17,20|
| |abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.6|Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e| 44,40|
| |congêneres com vendas de bebidas alcoólicas ou não | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.7|Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres. | 44,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.8|Sociedades esportivas, recreativas e sociais | 44,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.9|Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático | 44,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.10|Campings | 44,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.11|Hipódromos, hípicas e similares | 44,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.12|Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos | 170,60|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.1.13|Hotéis, pousadas, pensões e similares: |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.1.13.1|até 40 (quarenta) cômodos | 83,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.13.2|acima de 40 (quarenta) cômodos | 169,00|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.1.14|Motéis: |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.1.14.1|até 40 (quarenta) cômodos | 169,00|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.14.2|acima de 40 (quarenta) cômodos | 273,00|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.15|Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica ou não | 169,00|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.16|Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica ou| 67,80|
| |não | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.17|Estádios de futebol | 256,80|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.1.18|Instalações de discotecas, boates, salões de baile e similares, incluindo o serviço de bar | 102,30|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.2.2 - Licença Mensal para: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.2.1|Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria,| 17,20|
| |restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.2.2|Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade | 17,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.2.3|Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo | 24,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.2.4|Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes e similares | 34,40|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.2.3 - Licença Diária para: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.3.1|Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.3.2|Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de| 6,10|
| |caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para| |
| |esse fim | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.3.3|Circos e congêneres | 17,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.3.4|Quermesses e similares | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.3.5|Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.3.6|Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará| 17,20|
| |anual para esse fim | |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.2.4 - Diversos: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.2.4.1|Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2) | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.2.4.2|Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses | 204,60|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.3. REFERENTES AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.3.1 - Cópia Autenticada de Laudo Pericial: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.3.1.1|Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais | 30,50|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.3.1.2|Laudo Pericial do Instituto de Criminalística | 30,50|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.3.1.3|Laudo Pericial do Instituto Médico Legal | 30,50|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.3.1.4|Laudo Pericial do Instituto de Identificação | 30,50|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.3.2 - Expedição de: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.3.2.1|Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres | 13,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.3.2.2|Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres | 22,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.3.2.3|Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega | 6,10|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.4. REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO |
|---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|2.4.1 - Alvará Anual para: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.4.1.1|Instrutor autônomo | 87,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.1.2|Pessoa Física | 87,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.1.3|Pessoa Jurídica / Profissional Liberal | 87,20|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.4.2 - Veículos: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.4.2.1|Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via | 87,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.2|Transferência de veículo | 87,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.3|Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via | 211,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.4|Alteração de dados do veículo ou do proprietário | 87,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.5|Vistoria em veículo, no órgão de trânsito | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.6|Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito | 71,70|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.7|Vistoria lacrada | 71,70|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.8|Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via | 50,60|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.8 A|Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias | 61,70|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.9|Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional | 63,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.10|Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA | 7,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.11|Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema) | 211,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.2.12|Placas de experiência e renovação anual | 370,80|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.4.3 - Autorização para: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.4.3.1|Trânsito de veículo inacabado | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.3.2|Trânsito de veículo de competição | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.3.3|Trânsito de veículo de transporte escolar | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.3.4|Táxi substituto | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.3.5|Transporte de passageiros em veículo de carga | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.3.6|Lacrar placa em outro município | 34,40|
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
|2.4.4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH: |
|------------+-----------------------------------------------------------------------------------------------+--------------|
| 2.4.4.1|Exame Teórico de Legislação de Trânsito | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.4.2|Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (válida enquanto durar a aprendizagem) | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.4.3|Exame Prático de Direção Veicular | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.4.4|Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor | 50,60|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.4.5|Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH | 50,60|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.4.6|Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH | 65,00|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.4.7|Solicitação de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação - CNH | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.4.8|Autorização para estrangeiro dirigir | 50,60|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
|2.4.5 - Diversos: | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.1|Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária| 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.2|Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.3|Expedição de certidão DETRAN | 13,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.4|Consulta em prontuários e busca em arquivos - Veículos - Exceto na 2ª via | 26,60|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.5|Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados | 87,20|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.6|Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento | 185,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.7|Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal | 1.854,80|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.8|Credenciamento de pessoa física | 50,60|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.9|Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores | 247,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.10|Homologação ou Registro (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN) | 73,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2.4.5.11|Credenciamento de Postos de Lacração e filiais | 185,10|
|____________|_______________________________________________________________________________________________|______________| TABELA V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA ___________________________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | VALOR R$ |
|============|===============================================================================================|==============|
| 1|Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia,| 12,20|
| |ou outros atendimentos | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição | 6,10|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por| 25,50|
| |solicitação de particular - por Policial Militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização| 36,70|
| |por hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e| 30,50|
| | policiais - por fotografia ou fita | |
|============|===============================================================================================|==============|
| 8|Parecer técnico - por parecer | 30,50|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia | 30,50|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 10|Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m2/mês | 36,70|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 11|Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha | 1,80|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 12|Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado| 18,30|
| |por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de| |
| |retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 13|Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora | 34,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 14|Estadia e adestramento de animais - por animal/hora | 18,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 15|Atendimentos veterinários diversos - por atendimento | 73,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 16|Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula | 7,70|
|____________|_______________________________________________________________________________________________|______________| TABELA VI
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI ___________________________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | VALOR R$ |
|============|===============================================================================================|==============|
| 1|Edificação residencial (multifamiliar, coletiva e transitória), comercial, industrial, mistas,| |
| |pública, escolar, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial/laboratorial, garagem,| |
| |depósito de inflamáveis, depósito de explosivo e/ou munições e edificações especiais em| |
| |conformidade com as Normas de Segurança Contra Incêndio | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.1|Com área até 200 m2 (exceto edificações multifamiliar) | 73,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.2|Com área de 201 m2 até 2.000 m2 | 148,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.3|Com área de 2.001 m2 até 4.000 m2 | 296,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.4|Com área acima de 4.001 m2 | 593,80|
|____________|_______________________________________________________________________________________________|______________| TABELA VII
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS ___________________________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | VALOR R$ |
|============|===============================================================================================|==============|
| 1|Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas,| 0,42|
| |escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis,| |
| |depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Vistorias para fins de liberação de "habite-se" em edificações residenciais, mistas,| 0,42|
| |industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial,| |
| |garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de| |
| |área construída | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas,| 0,16|
| |escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis,| |
| |depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas,| 0,16|
| |industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial,| |
| |garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de| |
| |área construída | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de "habite-se" em| 0,24|
| |edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de| |
| |público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de| |
| |explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações| 0,24|
| |residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público,| |
| |hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e| |
| |especiais - por m2 de área construída | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar -| 123,40|
| |a cada dois anos | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por milha/hora | 148,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo| 13,30|
| |interessado - por bombeiro militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 10|Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial,| 13,30|
| |solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 11|Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais,| 47,80|
| |referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por| |
| |atendimento ou por valor pago pelo SUS | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 12|Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora | 30,50|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 13|Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por| 148,40|
| |alarme instalado/mês | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 14|Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro | 13,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 15|Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM | 30,50|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 16|Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM | 13,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 17|Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora | 13,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 18|Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora| 13,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 19|Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance | 13,30|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 20|Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios,| 13,30|
| |circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por| |
| |bombeiro militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 21|Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes| 271,80|
| |e até 20 horas/aula (50 minutos/hora) | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 22|Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora) | 148,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 23|Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar | 30,50|
|____________|_______________________________________________________________________________________________|______________| TABELA VIII
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS ___________________________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | VALOR R$ |
|============|===============================================================================================|==============|
| 1|Estabelecimentos bancários, joalherias, guardas de valores e casa de créditos, estabelecimentos| |
| |comerciais, industriais e prestadores de serviços - por ano | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.1|Com área de até 200 m² | 73,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.2|Com área de 200,01 m² até 2.000 m² | 148,40|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.3|Com área de 2.000,01 m² até 4.000 m² | 296,90|
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 1.4|Com área acima de 4.001 m² | 593,80|
|____________|_______________________________________________________________________________________________|______________| TABELA IX
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA ___________________________________________________________________________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | VALOR R$ |
|============|===============================================================================================|==============|
| 1|Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais| 8,30|
| |como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou| |
| |profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais| 6,10|
| |como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou| |
| |profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Serviços de segurança preventiva em leilões de joias e de outras mercadorias - por policial| 61,70|
| |militar/hora | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular,| 8,30|
| |obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes| |
| |variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração| |
| |e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo telealarme, linha especial de emergência -| 67,80|
| |por aparelho instalado/mês | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação -| 12,20|
| |viagem por ronda | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais,| 67,80|
| |industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês | |
|------------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora,| 2.592,00|
| |proporcionalmente | |
|____________|_______________________________________________________________________________________________|______________|"