Lei Ordinária nº 15.021/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.848, DE 2006, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO.
LEI Nº 15.021, de 22 de dezembro de 2009
Procedência: Dep. Círio Vandresen
Natureza: PL 460/09
DO: 18.757 de 22/12/2009
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.848 , DE 2006, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DO LIVRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso V, do art. 5º, da Lei nº 13.848 , de 09 de outubro de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro, e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
V - livreiro: a pessoa jurídica ou representante comercial autônomo que se dedica à venda de livros terá livre acesso nas escolas e repartições públicas, desde que devidamente legalizados e registrados junto a Câmara Catarinense do Livro." (NR)
Art. 2º Altera a redação do art. 20, da Lei nº 13.848 , de 2006, que autoriza a instituição da Política Estadual do Livro, e passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13848/2006 de 09/10/2006