Lei Ordinária nº 15.032/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (R$ 13.447.051.345,00)
LEI Nº 15.032, de 30 de dezembro de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0403.5/2009
DO: 18.758 de 30/12/09
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. (R$ 13.447.051.345,00)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 13.447.051.345,00 (treze bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais), abrangendo:
I - R$ 11.540.910.230,00 (onze bilhões, quinhentos e quarenta milhões, novecentos e dez mil, duzentos e trinta reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.906.141.115,00 (um bilhão, novecentos e seis milhões, cento e quarenta e um mil e cento e quinze reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes ___________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO |VALOR Em R$1,00| % |
|===========================================|===============|=======|
|1. RECEITA DO TESOURO | | |
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1 RECEITAS CORRENTES | 14.887.269.639| 110,71|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.1 Receita Tributária | 11.452.050.863| 85,16|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.2 Receita Patrimonial | 192.993.220| 1,44|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.3 Receita de Serviços | 30.383| 0,00|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.4 Transferências Correntes | 3.007.043.991| 22,36|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.5 Outras Receitas Correntes | 235.151.182| 1,75|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.2 RECEITAS DE CAPITAL | 244.887.641| 1,82|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.2.1 Operações de Crédito | 244.887.641| 1,82|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |- 4.767.070.781|- 35,45|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.3.1 Deduções da Receita Tributária |- 4.411.941.455|- 32,81|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.3.2 Deduções das Transferências Correntes| - 295.485.366| - 2,20|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.3.3 Outras Deduções | - 59.643.960| - 0,44|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|TOTAL DA RECEITA DO TESOURO | 10.365.086.499| 77,08|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
| | | |
|2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1 RECEITAS CORRENTES | 2.489.260.727| 18,51|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1.1 Receita de Contribuições | 552.278.190| 4,11|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1.2 Receita Patrimonial | 90.986.682| 0,68|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1.3 Receita Agropecuária | 2.116.704| 0,02|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1.4 Receita Industrial | 8.837.607| 0,07|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1.5 Receita de Serviços | 188.743.638| 1,40|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1.6 Transferências Correntes | 1.411.530.865| 10,50|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1.7 Outras Receitas Correntes | 234.767.041| 1,75|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.2 RECEITAS DE CAPITAL | 162.204.693| 1,20|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.2.1 Alienação de Bens | 66.767.043| 0,50|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.2.2 Amortização de Empréstimos | 45.037.650| 0,33|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.2.3 Transferências de Capital | 50.400.000| 0,37|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES | - 164.845.131| - 1,23|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições | - 14.923.773| - 0,11|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.3.2 Transferências Correntes | - 149.921.358| - 1,11|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES | 2.486.620.289| 18,49|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | | |
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1 RECEITAS CORRENTES | 594.590.492| 4,42|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1.1 Receita de Contribuições | 572.584.347| 4,26|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1.2 Receita Patrimonial | 18.974| 0,00|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1.3 Receita Industrial | 3.515.525| 0,03|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1.4 Receita de Serviços | 5.678.925| 0,04|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1.5 Outras Receitas Correntes | 12.792.721| 0,10|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.2 RECEITAS DE CAPITAL | 754.065| 0,01|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.2.1 Outras Receitas de Capital | 754.065| 0,01|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 595.344.557| 4,42|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|TOTAL....................................... 13.447.051.345| 100,00|
|___________________________________________________________________|
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 13.447.051.345,00 (treze bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões, cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 9.717.645.837,00 (nove bilhões, setecentos e dezessete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e sete reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.729.405.508,00 (três bilhões, setecentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e cinco mil e quinhentos e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA ___________________________________________________________________
| DISCRIMINAÇÃO |VALOR Em R$1,00| % |
|===========================================|===============|=======|
|1. Despesas correntes | 11.418.252.931| 84,91|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1 Pessoal e Encargos Sociais | 4.809.255.904| 35,76|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.2 Juros e Encargos da Dívida | 726.566.649| 5,40|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|1.3 Outras Despesas Correntes | 5.882.430.378| 43,75|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2. Despesas de capital | 2.023.349.333| 15,05|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1 Investimentos | 1.367.863.898| 10,17|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.2 Inversões Financeiras | 34.052.084| 0,25|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|2.3 Amortização da Dívida | 621.433.351| 4,62|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3. Reserva de contingência | 5.449.081| 0,04|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1 Reserva de Contingência | 1.000.000| 0,01|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|3.2 Reserva de Contingência RPPS | 4.449.081| 0,03|
|-------------------------------------------|---------------|-------|
|TOTAL......................................| 13.447.051.345| 100,00|
|___________________________________________|_______________|_______|
Seção II Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos de Todas as Fontes _____________________________________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DO | RECURSOS DE | TOTAL |
| | TESOURO |OUTRAS FONTES| |
|=========================================================|==============|=============|==============|
|1. Administração Direta | | | |
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.1 Assembléia Legislativa do Estado | 312.068.742| 17.663.949 | 329.732.691|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.2 Tribunal de Contas do Estado | 108.210.096| 6.206.252 | 114.416.348|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.3 Tribunal de Justiça do Estado | 761.768.208| 35.327.898 | 797.096.106|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.4 Fundo de Reaparelhamento da Justiça | 1.744.149| 112.940.975 | 114.685.124|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.5 Ministério Público | 266.481.844| 14.799.524 | 281.281.368|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.6 Fundo para Reconstituição de Bens Lesados | | 4.959.208 | 4.959.208|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.7 Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento| | | |
| Funcional do Ministério Público-SC | | 33.419 | 33.419|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.8 Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do | | | |
| Ministério Público | 436.037| 16.516.143| 16.952.180|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.9 Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do| | | |
| Cidadão | 24.362.782| | 24.362.782|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.10 Corpo de Bombeiros Militar | 96.660.000| | 96.660.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.11 Polícia Civil | 237.509.000| | 237.509.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.12 Polícia Militar | 532.041.000| | 532.041.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.13 Fundo de Melhoria da Polícia Civil | 62.900.848| | 62.900.848|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.14 Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar | 28.015.295| 400.000| 28.415.295|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.15 Fundo Rotativo da Penitenciária Indl de Joinville | | 125.101| 125.101|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.16 Fundo para Melhoria da Segurança Pública | 72.335.973| 24.773.283| 97.109.256|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.17 Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos | | 422.720| 422.720|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.18 Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis | | 505.127| 505.127|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.19 Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó | | 974.883| 974.883|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.20 Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina | 52.175.637| 16.320.903| 68.496.540|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.21 Fundo Estadual de Defesa Civil | 6.290.085| 2.500.000| 8.790.085|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.22 Fundo de Melhoria da Polícia Militar | 104.486.399| 3.406.502| 107.892.901|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.23 Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande | | | |
| Florianópolis | | 461.230| 461.230|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.24 Secretaria de Estado do Planejamento | 18.846.411| | 18.846.411|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.25 Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte | 11.960.000| 13.072.500| 25.032.500|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.26 Fundo Estadual de Incentivo à Cultura | | 26.296.495| 26.296.495|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.27 Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo | | 49.935.348| 49.935.348|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.28 Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte | | 51.268.157| 51.268.157|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.29 Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho| | | |
| e Habitação | 26.199.474| | 26.199.474|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.30 Fundo Estadual de Assistência Social | 6.500.000| 24.000| 6.524.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.31 Fundo de Habitação Popular do Estado de Sta Catarina| 10.000| | 10.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.32 Fundo Estadual de Artesanato e da Economia | | | |
| Solidária - FEAES | 500.000| | 500.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.33 Fundo para a Infância e Adolescência | 700.000| 63.510| 763.510|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.34 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico | | | |
| Sustentável | 15.306.618| | 15.306.618|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.35 Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente | 901.706| 819.881| 1.721.587|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.36 Fundo Estadual de Recursos Hídricos | 19.677.953| 815.079| 20.493.032|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.37 Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas - FMUC | 1.000.000| | 1.000.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.38 Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação | 33.956.401| | 33.956.401|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.39 Procuradoria Geral do Estado | 53.963.996| | 53.963.996|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.40 Secretaria Executiva de Articulação Nacional | 2.900.000| | 2.900.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.41 Secretaria Especial de Articulação Internacional | 1.670.000| | 1.670.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.42 Secretaria de Estado de Comunicação | 53.566.706| | 53.566.706|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.43 Fundo Esp. de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento| | 3.948.353| 3.948.353|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.44 Fundo Especial da Defensoria Dativa | 12.000.000| 8.997.471| 20.997.471|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.45 Gabinete do Vice-Governador do Estado | 3.474.636| | 3.474.636|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.46 Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas | 11.200.000| | 11.200.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.47 Secretaria de Estado da Agricultura e | | | |
| Desenvolvimento Rural | 38.959.237| | 38.959.237|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.48 Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina | | 1.211.231| 1.211.231|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.49 Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural | 46.753.000| 31.116.971| 77.869.971|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.50 Fundo Estadual de Sanidade Animal | 1.880.965| | 1.880.965|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.51 Secretaria de Estado da Educação | 1.732.676.113| | 1.732.676.113|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.52 Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da | | | |
| Educação Superior no Estado de Santa Catarina | | 21.634.000| 21.634.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.53 Secretaria de Estado da Administração | 209.987.229| | 209.987.229|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.54 Fundo Previdenciário | | 4.493.055| 4.493.055|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.55 Fundo Financeiro | 760.857.196| 939.059.929| 1.699.917.125|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.56 Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais| 5.409| 97.033.899| 97.039.308|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.57 Fundo do Plano de Saúde dos Serv. Públicos Estaduais| | 249.614.920| 249.614.920|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.58 Fundo Patrimonial | 150.000| 62.958.186| 63.108.186|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.59 Fundo Estadual de Saúde | 1.159.288.467| 686.806.017| 1.846.094.484|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.60 Secretaria de Estado da Fazenda | 246.023.063| | 249.023.063|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.61 Encargos Gerais do Estado | 1.447.108.000| | 1.447.108.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.62 Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de | | | |
| Santa Catarina | | 5.000.000| 5.000.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.63 Fundo de Esforço Fiscal | 32.486.765| | 32.486.765|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.64 Fundo Pró-Emprego | | 12.500.000| 12.500.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.65 Fundo de Desenvolvimento Social | | 204.107.126| 204.107.126|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.66 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza | | 1.622.550| 1.622.550|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.67 Secretaria de Estado da Infraestrutura | 70.509.007| | 70.509.007|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.68 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Itapiranga | 6.730.792| 535.999| 7.266.791|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.69 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Quilombo | 6.664.136| 433.065| 7.097.201|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.70 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Seara | 7.776.111| 941.427| 8.717.538|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.71 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Taió | 7.291.696| 609.636| 7.901.332|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.72 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Timbó | 9.560.422| 855.318| 10.415.740|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.73 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Braço do Norte| 7.961.919| 737.918| 8.699.837|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.74 Reserva de Contingência | 1.000.000| | 1.000.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.75 Secr. de Estado de Desenv. Reg.- São Miguel do Oeste| 8.523.712| 494.131| 9.017.843|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.76 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Maravilha | 9.180.766| 697.719| 9.878.485|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.77 Secr.de Estado de Desenv.Reg.- São Lourenço do Oeste| 6.618.129| 565.105| 7.183.234|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.78 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Chapecó | 17.778.258| 1.224.012| 19.002.270|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.79 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Xanxerê | 12.928.552| 1.209.151| 14.137.703|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.80 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Concórdia | 8.076.559| 960.582| 9.037.141|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.81 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Joaçaba | 12.280.545| 1.382.410| 13.662.955|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.82 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Campos Novos | 6.728.948| 670.049| 7.398.997|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.83 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Videira | 8.903.260| 1.010.890| 9.914.150|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.84 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Caçador | 10.064.844| 1.006.261| 11.071.105|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.85 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Curitibanos | 8.124.663| 657.158| 8.781.821|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.86 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Rio do Sul | 9.844.524| 692.446| 10.536.970|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.87 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Ituporanga | 7.815.528| 767.691| 8.583.219|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.88 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Ibirama | 8.812.188| 589.856| 9.402.044|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.89 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Blumenau | 21.664.882| 1.913.316| 23.578.198|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.90 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Brusque | 12.392.440| 1.236.953| 13.629.393|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.91 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Itajaí | 19.149.336| 2.090.099| 21.239.435|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.92 Secr.de Estado de Desenv. Reg.- Grande Florianópolis| 39.415.309| 2.723.286| 42.138.595|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.93 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Laguna | 11.694.968| 645.488| 12.340.456|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.94 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Tubarão | 13.610.367| 859.752| 14.470.119|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.95 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Criciúma | 21.841.320| 1.870.834| 23.712.154|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.96 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Araranguá | 14.714.772| 1.068.961| 15.783.733|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.97 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Joinville | 28.950.719| 5.720.013| 34.670.732|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.98 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Jaraguá do Sul| 12.878.472| 1.691.434| 14.569.906|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.99 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Mafra | 16.903.426| 1.404.825| 18.308.251|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.100 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Canoinhas | 11.161.885| 912.329| 12.074.214|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.101 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Lages | 18.490.376| 1.399.632| 19.890.008|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.102 Secr. de Estado de Desenv. Regional - São Joaquim | 8.945.235| 602.746| 9.547.981|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.103 Secr. de Estado de Desenv. Regional - Palmitos | 8.246.462| 622.466| 8.868.928|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|1.104 Secr. de Estado de Desenv. Reg.- Dionísio Cerqueira| 8.025.128| 437.042| 8.462.170|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|2. Autarquia | | | |
|2.1 Junta Comercial do Estado de Santa Catarina | | 11.937.924| 11.937.924|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|2.2 Instituto de Metrologia de Santa Catarina | 610.000| 14.908.744| 15.518.744|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|2.3 Agência Reguladora de Serv.Públicos de Santa Catarina| 4.981.231| 2.680.561| 7.661.792|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|2.4 Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina | 50.037.920| 1.022.750| 51.060.670|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|2.5 Departamento de Transportes e Terminais | | 22.177.812| 22.177.812|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|2.6 Departamento Estadual de Infraestrutura | 428.043.638| 86.002.711| 514.046.349|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|2.7 Administração do Porto de São Francisco do Sul | | 37.111.585| 37.111.585|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|3. Empresa Estatal Dependente | | | |
|3.1 Santa Catarina Turismo S/A | 3.985.000| 3.757.710| 7.742.710|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|3.2 Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina | 12.665.000| 10.395.293| 23.060.293|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|3.3 Cia Integrada de Desenv.Agrícola de Santa CatarinaS/A| 98.061.700| 28.978.569| 127.040.269|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|3.4 Empresa de Pesq. Agropec.e Ext.Rural de Sta Cat. S/A | 215.088.969| 29.287.771| 244.376.740|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|4. Fundação | | | |
|4.1 Fundação Catarinense de Desportos | 1.770.000| 7.414.153| 9.184.153|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|4.2 Fundação Catarinense de Cultura | 5.800.000| 4.218.491| 10.018.491|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|4.3 Fundação do Meio Ambiente | 21.837.945| 20.879.757| 42.717.702|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|4.4 Fund. de Apoio à Pesq.Cient.e Tecnológica do Est.deSC| 94.600.000| 11.200.000| 105.800.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|4.5 Fund.de Amparo à Esc.Nacional de Admin. - ENA Brasil | 1.500.000| | 1.500.000|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|4.6 Fundação Catarinense de Educação Especial | 96.200.000| 1.235.437| 97.435.437|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|4.7 Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina | 190.650.000| 16.779.783| 207.429.783|
|---------------------------------------------------------|--------------|-------------|--------------|
|TOTAL................................................... |10.365.086.499|3.081.964.846|13.447.051.345|
|_________________________________________________________|______________|_____________|______________|
Seção III Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.132.770.376,00 (um bilhão, cento e trinta e dois milhões, setecentos e setenta mil e trezentos e setenta e seis reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - (Art. 77 do ADCT da Constituição Federal) ____________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |VALOR Em R$ 1,00|
|===========================================================|================|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA | 9.438.842.225 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1 Impostos | 8.295.326.865 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.1 ITBI | 27.630 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.2 IRRF | 520.899.604 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.3 IPVA | 375.795.292 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.4 ITCMD | 44.194.005 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.5 ICMS - Estadual | 7.354.410.334 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2 Transferências Federais | 997.395.401 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 256.029.516 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir)| 69.122.810 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado | 672.243.075 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos | 100.571.517 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 11.480.594 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.5 Dívida Ativa dos Impostos | 34.067.848 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 12,00% |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|3. VALOR MÍNIMO A APLICAR | 1.132.661.067 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|4. PERCENTUAL FIXADO | 12,00% |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|5. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 1.132.770.376 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) | 1.132.770.376 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro | |
| Exercício Corrente - (Fonte 0.100) | 1.132.770.376 |
|___________________________________________________________|________________|
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.551.969.931,00 (dois bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões, novecentos e sessenta e nove mil e novecentos e trinta e um reais), correspondendo a 27,04% (vinte e sete vírgula zero quatro por cento) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual ) ____________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |VALOR Em R$ 1,00|
|===========================================================|================|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA | 9.438.842.225 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1 Impostos | 8.295.326.865 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.1 ITBI | 27.630 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.2 IRRF | 520.899.604 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.3 IPVA | 375.795.292 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.4 ITCMD | 44.194.005 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.1.5 ICMS - Estadual | 7.354.410.334 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2 Transferências Federais | 997.395.401 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 256.029.516 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir)| 69.122.810 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado | 672.243.075 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos | 100.571.517 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 11.480.594 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.5 Dívida Ativa dos Impostos | 34.067.848 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 1.783.582.998 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.1 Impostos | 1.554.879.926 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.1.1 ICMS - Estadual | 1.470.882.067 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.1.2 ITCMD | 8.838.801 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.1.3 IPVA | 75.159.058 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.2 Transferências Federais | 199.479.080 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores | 51.205.903 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir)| 13.824.562 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado | 134.448.615 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos | 20.114.303 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 2.296.119 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|2.5 Dívida Ativa dos Impostos | 6.813.570 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 25% |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO | |
| DO SISTEMA DE ENSINO | 2.359.710.556 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|5. PERCENTUAL FIXADO | 27,04% |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 2.551.969.931 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | 1.973.322.647 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 415.000.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 1.158.322.647 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100) | 400.000.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 278.510.501 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 13.510.501 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 265.000.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA-UDESC| 200.436.783 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 190.650.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261) | 5.174.283 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262) | 4.612.500 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE | 99.700.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 16.700.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 78.000.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100) | 5.000.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB | 282.260.351 |
|___________________________________________________________|________________|
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, inciso I, da Constituição Estadual , observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101 , de 04 de maio de 2000;
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2010;
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;
VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e
VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 42 da Lei nº 14.831 , de 11 de agosto de 2009.
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
§ 2º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.
TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.464.586.048,00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e quarenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ____________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |VALOR Em R$ 1,00|
|===========================================================|================|
|Secretaria de Estado do Planejamento | 111.001.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|SC - Parcerias S.A. | 111.001.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado do Desenvolv. Econômico Sustentável | 57.326.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Centro de Informática e Autom. do Est.de Santa Catarina S.A| 57.326.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Gabinete do Governador do Estado | 2.284.253.048 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|CELESC GERAÇÃO S.A. | 250.501.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. | 823.136.746 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. | 699.511.718 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. | 172.192.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. | 338.911.584 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado da Fazenda | 11.506.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia de Desenvolvimento do Estado de Sta Catarina S.A.| 11.506.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Est. do Desenv.Reg.-SDR-Grande Florianópolis | 500.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. | 500.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|TOTAL......................................................| 2.464.586.048 |
|___________________________________________________________|________________|
CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ____________________________________________________________________________
| ESPECIFICAÇÃO |VALOR Em R$ 1,00|
|===========================================================|================|
|Geração Própria | 1.752.158.686 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria | 1.752.158.686 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Receita para Aumento Patrimônio Líquido | 508.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro | 508.000 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo | 590.804.200 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna | 565.417.050 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa | 25.387.150 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Recurso de Outras Fontes | 121.115.162 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes | 121.115.162 |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|TOTAL......................................................| 2.464.586.048 |
|___________________________________________________________|________________|
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e
III - abrir crédito especial conforme disposto no art. 42 da Lei nº 14.831 , de 2009.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.
Florianópolis, 30 de dezembro de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2
Art. 3
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Seção II
Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5
Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6
Art. 7
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA DESPESA
Art. 9
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12
Art. 13
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.