Lei Ordinária nº 15.154/2010
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC.
LEI Nº 15.154, de 11 de maio de 2010
FIXA O VALOR REFERENCIAL DE VENCIMENTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 166, de 30 de março de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no
§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O valor referencial de vencimento a que se refere o art. 10 da Lei Complementar nº 345 , de 07 de abril de 2006, é fixado em R$ 227,70 (duzentos e vinte e sete reais e setenta centavos).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010
Deputado GELSON MERISIO
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Complementar nº 345/2006 de 07/04/2006