Lei Ordinária nº 15.155/2010
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.155, de 11 de maio de 2010
Procedência: Governamental Natureza: MPV/00168/2010 - PCL/00168/2010 DA. 6.168 de 11/05/10 DO. 18.845 de 12/05/10 *Ver LC 556 /11 Fonte - ALESC/Coord. Documentação INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 168, de 30 de março de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no
§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Representação de Agente da Autoridade Policial, devida mensalmente, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para os ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil e Psicólogo Policial Civil. (Vide Lei Complementar nº 556 /2011)
Art. 2º A concessão da gratificação prevista no art. 1º desta Lei será paga parceladamente, observando o seguinte cronograma: I - R$ 50,00 (cinquenta reais) a partir de maio de 2010; II - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a partir de setembro de 2010; e III - R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a partir de dezembro de 2010.
Art. 3º Sobre o valor da vantagem prevista no art. 1º desta Lei não incidirá nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem pecuniária, exceto a gratificação natalina, gratificação de férias e as consignações a que estiver sujeito o servidor.
Art. 4º O valor da vantagem prevista no art. 1º desta Lei é concedido ao servidor sujeito ao regime de 40 (quarenta) horas semanais, sendo aplicada a proporcionalidade por carga horária e aos proventos da aposentadoria e será reajustado quando ocorrer revisão geral de vencimento dos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal .
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Fundo de Melhoria da Polícia Civil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010. Deputado GELSON MERISIO Presidente