Lei Ordinária nº 15.174/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.593, DE 2008, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO REMUNERADO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO.
LEI Nº 15.174, de 18 de maio de 2010
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0360.0/2009
DO: 18.850, de 19/05/10
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.593 , DE 2008, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO REMUNERADO DE ESPAÇOS FÍSICOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 14.593 , de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
§ 3º Ficam contemplados os espaços de até 60,00 m2 (sessenta metros quadrados), para funcionamento de cantina ou lanchonete, em todas as Unidades de Ensino da Rede Estadual.
Art. 2º A concessão de uso que trata esta Lei visa possibilitar a exploração dos seguintes serviços:
I - cantinas, lanchonetes, restaurantes e similares;
II - agências bancárias e cooperativas de crédito, postos e caixas eletrônicos de serviços bancários;
III - instalações esportivas;
IV - reprografia;
V - banca de revistas, livrarias, papelarias e similares;
VI - cursos de graduação e pós-graduação;
VII - salas de projeção, cinemas, ou similares;
VIII - painéis publicitários;
IX - estacionamento;
X - antenas, centrais telefônicas e similares;
XI - coleta e análise de exames clínicos e laboratoriais;
XII - floricultura, lojas de artesanato e similares;
XIII - nutrição e dietética;
XIV - engenharia biomédica;
XV - hemodinâmica, tratamento de doenças renais e similares;
XVI - tomografia, radiografia e similares; e
XVII - lavanderia."(NR)
Art. 2º Os recursos arrecadados através da concessão de uso remunerado, previstos nesta Lei, serão obrigatoriamente, investidos nas próprias instituições na qual estiverem os imóveis alocados.
Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 14.593 , de 2008, passa a vigorar conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de maio de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
(Lei nº 14.593 , de 23 de dezembro de 2008)
_____________________________________________________________________________________________________
| IMÓVEL | MATRÍCULA | DESTINAÇÃO | ÁREA |
| | | | (M²) |
|===================================|================================|======================|=========|
|01044 - Centro Integrado de Cultura|22.190 -2º Ofício do Registro de|Cantinas, lanchonetes,| 171,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital |restaurant e similares| |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01044 - Centro Integrado de Cultura|22.190 - 2º Ofício do Registro|Cantinas, lanchonetes,| 35,10|
| |de Imóveis da Comarca da Capital|restaurant e similares| |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01044 - Centro Integrado de Cultura|22.190 -2º Ofício do Registro de|Antenas, centrais te-| 276,80|
| |Imóveis da Comarca da Capital |lefônicas e similares | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01044 - Centro Integrado de Cultura|22.190 -2º Ofício do Registro de|Salas de projeção, ci-| 218,80|
| |Imóveis da Comarca da Capital |nemas, ou similares | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01044 - Centro Integrado de Cultura|22.190 -2º Ofício do Registro de|Estacionamento |12.300,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01044 - Centro Integrado de Cultura|22.190 -2º Ofício do Registro de|Painéis publicitários | 2,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|03293 - Centro Administr. do Estado|37.540 -2º Ofício do Registro de|Cantinas, lanchonetes,| 739,78|
| |Imóveis da Comarca da Capital |restaur. e similares | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|03293 - Centro Administr. do Estado|37.540 -2º Ofício do Registro de|Cantinas, lanchonetes,| 70,10|
| |Imóveis da Comarca da Capital |restaur. e similares | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|03293 - Centro Administr. do Estado|37.540 -2º Ofício do Registro de|Agências bancárias e| 105,58|
| |Imóveis da Comarca da Capital |cooperativ. de crédito| |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|03293 - Centro Administr. do Estado|37.540 -2º Ofício do Registro de|Agências bancárias e| 103,86|
| |Imóveis da Comarca da Capital |cooperativ. de crédito| |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Laboratório | 250,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-| | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Nutrição e Dietética | 750,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-| | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Hemodinâmica | 320,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-| | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Centro de Tomografia | 170,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-| | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Centro de Tratamento| 570,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-|de Doenças Renais | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Engenharia Biomédica | 70,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-| | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Lanchonete | 40,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-| | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00572 - Hospital Regional Hans Die-|19.770 - 1º Ofício de Registro|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
|ter Schmidt |de Imóveis e Hipotecas da Comar-|cário | |
| |ca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Laboratório | 200,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Nutrição e Dietética | 350,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Lanchonete | 40,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Engenharia Biomédica | 30,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Centro de Apoio às A-| 30,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville |tividades | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Centro de Estudos e| 50,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville |Formação | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Floricultura | 20,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00583 - Maternidade Darcy Vargas |1.175 - 1º Ofício de Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
| |Imóveis da Comarca de Joinville |cário | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01502 - Hospital e Maternidade Te-|3.606 - 1º Ofício de Registro de|Laboratório | 200,00|
|reza Ramos |Imóveis da Comarca de Lages | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01502 - Hospital e Maternidade Te-|3.606 - 1º Ofício de Registro de|Nutrição e Dietética | 600,00|
|reza Ramos |Imóveis da Comarca de Lages | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01502 - Hospital e Maternidade Te-|3.606 - 1º Ofício de Registro de|Lavanderia | 350,00|
|reza Ramos |Imóveis da Comarca de Lages | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01502 - Hospital e Maternidade Te-|3.606 - 1º Ofício de Registro de|Engenharia Biomédica | 50,00|
|reza Ramos |Imóveis da Comarca de Lages | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01502 - Hospital e Maternidade Te-|3.606 - 1º Ofício de Registro de|Floricultura | 20,00|
|reza Ramos |Imóveis da Comarca de Lages | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01502 - Hospital e Maternidade Te-|3.606 - 1º Ofício de Registro de|Lanchonete | 40,00|
|reza Ramos |Imóveis da Comarca de Lages | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01502 - Hospital e Maternidade Te-|3.606 - 1º Ofício de Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
|reza Ramos |Imóveis da Comarca de Lages |cário | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|02393 - Maternidade Catarina Kuss |3.799 - 2º Ofício de Registro de|Laboratório | 50,00|
| |Imóveis da Comarca de Mafra | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|02393 - Maternidade Catarina Kuss |3.799 - 2º Ofício de Registro de|Nutrição e Dietética | 200,00|
| |Imóveis da Comarca de Mafra | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|02393 - Maternidade Catarina Kuss |3.799 - 2º Ofício de Registro de|Lavanderia | 130,00|
| |Imóveis da Comarca de Mafra | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|02393 - Maternidade Catarina Kuss |3.799 - 2º Ofício de Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
| |Imóveis da Comarca de Mafra |cário | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Laboratório | 250,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Nutrição e Dietética | 1.400,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Engenharia Biomédica | 70,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Lanchonete 1 | 40,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Lanchonete 2 | 40,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Lanchonete 3 | 40,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Banca de Revistas | 30,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Floricultura | 20,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
|José - Homero de Miranda Gomes |Imóveis da Comarca de São José |ário | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Engenharia Biomédica | 50,00|
|José - Homero de Miranda Gomes(Ins-|Imóveis da Comarca de São José | | |
|tituto de Cardiologia) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01400 - Hospital Regional de São|11.216 - Cartório de Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
|José - Homero de Miranda Gomes(Ins-|Imóveis da Comarca de São José |cário | |
|tituto de Cardiologia) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01025 - Instituto de Psiquiatria |6.138 - Cartório de Registro de|Laboratório | 50,00|
| |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01025 - Instituto de Psiquiatria |6.138 - Cartório de Registro de|Nutrição e Dietética | 400,00|
| |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01025 - Instituto de Psiquiatria |6.138 - Cartório de Registro de|Lanchonete | 40,00|
| |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01025 - Instituto de Psiquiatria |6.138 - Cartório de Registro de|Caixa Eletrônico Bancá| 1,00|
| |Imóveis da Comarca de São José | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 - 2º Ofício do Registro|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
|nômica (Centro Catarinense de Rea-|de Imóveis da Comarca da Capital|cário | |
|bilitação) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Laboratório | 50,00|
|nômica (Hospital Nereu Ramos) |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Nutrição e Dietética | 600,00|
|nômica (Hospital Nereu Ramos) |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Engenharia Biomédica | 50,00|
|nômica (Hospital Nereu Ramos) |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Lanchonete | 40,00|
|nômica (Hospital Nereu Ramos) |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
|nômica (Hospital Nereu Ramos) |Imóveis da Comarca da Capital |cário | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Laboratório | 250,00|
|nômica (Hospital Infantil Joana de|Imóveis da Comarca da Capital | | |
|Gusmão) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Nutrição e Dietética | 600,00|
|nômica (Hospital Infantil Joana de|Imóveis da Comarca da Capital | | |
|Gusmão) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Engenharia Biomédica | 70,00|
|nômica (Hospital Infantil Joana de|Imóveis da Comarca da Capital | | |
|Gusmão) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Lanchonete 1 | 40,00|
|nômica (Hospital Infantil Joana de|Imóveis da Comarca da Capital | | |
|Gusmão) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Lanchonete 2 | 40,00|
|nômica (Hospital Infantil Joana de|Imóveis da Comarca da Capital | | |
|Gusmão) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Banca de Revistas | 30,00|
|nômica (Hospital Infantil Joana de|Imóveis da Comarca da Capital | | |
|Gusmão) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01397 - Complexo de Saúde da Agro-|19.893 -2º Ofício do Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
|nômica (Hospital Infantil Joana de|Imóveis da Comarca da Capital |cário | |
|Gusmão) | | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00545 - Hospital Celso Ramos |24.381- 1º Ofício do Registro de|Laboratório | 200,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00545 - Hospital Celso Ramos |24.381- 1º Ofício do Registro de|Nutrição e Dietética | 600,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00545 - Hospital Celso Ramos |24.381- 1º Ofício do Registro de|Banca de Revistas | 30,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00545 - Hospital Celso Ramos |24.381- 1º Ofício do Registro de|Engenharia Biomédica | 70,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00545 - Hospital Celso Ramos |24.381- 1º Ofício do Registro de|Lanchonete | 40,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00545 - Hospital Celso Ramos |24.381- 1º Ofício do Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital |cário | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00544 - Maternidade Carmela Dutra |24.380- 1º Ofício do Registro de|Laboratório | 100,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00544 - Maternidade Carmela Dutra |24.380- 1º Ofício do Registro de|Nutrição e Dietética | 500,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00544 - Maternidade Carmela Dutra |24.380- 1º Ofício do Registro de|Engenharia Biomédica | 50,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00544 - Maternidade Carmela Dutra |24.380- 1º Ofício do Registro de|Lanchonete | 40,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00544 - Maternidade Carmela Dutra |24.380- 1º Ofício do Registro de|Floricultura | 20,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|00544 - Maternidade Carmela Dutra |24.380- 1º Ofício do Registro de|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
| |Imóveis da Comarca da Capital |cário | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01778 - Hospital Miguel de Couto |4.596 - Ofício do Registro de I-|Laboratório | 100,00|
| |móveis da Comarca de Ibirama | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01778 - Hospital Miguel de Couto |4.596 - Ofício do Registro de I-|Nutrição e Dietética | 200,00|
| |móveis da Comarca de Ibirama | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01778 - Hospital Miguel de Couto |4.596 - Ofício do Registro de I-|Lavanderia | 130,00|
| |móveis da Comarca de Ibirama | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01778 - Hospital Miguel de Couto |4.596 - Ofício do Registro de I-|Lanchonete | 40,00|
| |móveis da Comarca de Ibirama | | |
|-----------------------------------|--------------------------------|----------------------|---------|
|01778 - Hospital Miguel de Couto |4.596 - Ofício do Registro de I-|Caixa Eletrônico Ban-| 1,00|
| |móveis da Comarca de Ibirama |cário | |
|___________________________________|________________________________|______________________|_________|"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14593/2008 de 23/12/2008