Lei Ordinária nº 15.199/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE - UAMA, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
LEI Nº 15.199, de 11 de junho de 2010
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Luiz Eduardo Cherem Natureza: PL./0121.9/2010 DO: 18.865 de 11/06/10 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE - UAMA, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a União dos Amigos do Meio Ambiente - UAMA, com sede no Município de Balneário Camboriú.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de junho de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado