Lei Ordinária nº 15.209/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CIRCOLO TRENTINO DI GASPARIN, DE GASPAR.
LEI Nº 15.209, de 11 de junho de 2010
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Depta. Ana Paula Lima Natureza: PL./0093.0/2010 DO: 18.865 de 11/06/10 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CIRCOLO TRENTINO DI GASPARIN, DE GASPAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Circolo Trentino di Gasparin, com sede e foro na Cidade e Comarca de Gaspar.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 11 de junho de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado