Lei Ordinária nº 15.223/2010
REVOGA A LEI Nº 14.054, DE 2007, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.
LEI Nº 15.223, de 02 de julho de 2010
Procedência: Dep. Governamental
Natureza: PL./0084.0/2010
DO: 18.880, de 02/07/10
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
REVOGA A LEI Nº 14.054 , DE 2007, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL, NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 14.054 , de 18 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial nº 18.166, de 18 de julho de 2007, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Tubarão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de julho de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14054/2007 de 18/07/2007