Lei Ordinária nº 15.293/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.242, DE 2010.
LEI Nº 15.293, de 23 de agosto de 2010
Procedência: Dep. Jorginho Mello
Natureza: PL./0270.0/2010
DO: 18.916 de 23/08/2010
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.242 , DE 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 16 da Lei nº 15.242 , de 27 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. O inciso VII do art. 1º da Lei nº 13.334 , de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
...
VII - por absoluta incapacidade de pagamento entende-se a condição do aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 11/2 (um e meio) salário-mínimo. (NR)
...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de agosto de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
Art. 1
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15242/2010 de 27/07/2010
Lei Ordinária nº 13334/2005 de 28/02/2005