Lei Ordinária nº 15.325/2010
REVOGA O § 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 15.080, DE 2010, QUE REDEFINE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA E DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NOS SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
LEI Nº 15.325, de 22 de novembro de 2010
PROCEDÊNCIA: GOVERNAMENTAL
Natureza: PL./0321.4/2010
DO: 18.975 de 23/11/10
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
REVOGA O
§ 3º DO ART. 1º DA LEI Nº 15.080 , DE 2010, QUE REDEFINE OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA E DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NOS SERVIÇOS MÉDICOS COMPLEMENTARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o
§ 3º, do art. 1º da Lei nº 15.080 , de 04 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de novembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15080/2010 de 04/01/2010