Lei Ordinária nº 15.332/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE RADIOAMADORES DE SÃO BENTO DO SUL - CRASB.
LEI Nº 15.332, de 01 de dezembro de 2010
(Revogado pelas Leis nº 15.861 /2012 e nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Silvio Dreveck Natureza: PL./0238.0/2010 DO: 18.982 de 02/12/2010 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE RADIOAMADORES DE SÃO BENTO DO SUL - CRASB.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube de Radioamadores de São Bento do Sul - CRASB, com sede no Município de São Bento do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 01 de dezembro de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado