Lei Ordinária nº 15.346/2010
ALTERA A LEI Nº 14.953, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS A DETERMINADOS ÓRGÃOS.
LEI Nº 15.346, de 07 de dezembro de 2010
Procedência: Dep. Rogério Mendonça
Natureza: PL./0018.0/2010
DO: 18.986 de 08/12/10
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA A LEI Nº 14.953 , DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS DIRIGIDOS A DETERMINADOS ÓRGÃOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 14.953 , de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos a determinados órgãos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas no art. 1º desta Lei constituirão receitas para os Fundos de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM (Lei nº 9.383 , de 17 de dezembro de 1993); de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC (Lei nº 13.239 , de 27 de dezembro de 2004) e de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar - FUMCBM (Lei nº 13.240 , de 27 de dezembro de 2004)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14953/2009 de 12/11/2009