Lei Ordinária nº 15.365/2010
ALTERA O ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 13.721, DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI PROMULGADA Nº 15.365, de 15 de dezembro de 2010
Procedência: Governamental
Natureza: MPV/00186/2010 - PCL/00186/2010
DA.. 6.237 de 15/12/10 DO: 18.994 de 20/12/2010
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 13.721 , DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 186, de 10 de novembro de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no
§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, inciso II, da Lei nº 13.721 , de 16 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II - nos municípios com densidade eleitoral superior a dez mil eleitores, poderá ser adicionada uma vaga para cada contingente adicional de dez mil eleitores até o limite de cinquenta mil eleitores, sendo que após cinquenta mil eleitores poderá ser adicionada uma vaga para cada contingente adicional de vinte mil eleitores;
..."(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de dezembro de 2010
Deputado Gelson Merisio
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13721/2006 de 16/03/2006