Lei Ordinária nº 15.389/2010
DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS DE SAÚDE COMPETENTES DISPONIBILIZEM TRATAMENTO DE VARIZES POR RADIOFREQUÊNCIA EM TODA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.389, de 21 de dezembro de 2010
Procedência: Depª Ada Faraco De Luca
Natureza: PL./0468.0/2009
DO: 18.996 de 22/12/2010
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS DE SAÚDE COMPETENTES DISPONIBILIZEM TRATAMENTO DE VARIZES POR RADIOFREQUÊNCIA EM TODA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos competentes disponibilizarão tratamento de varizes por radiofrequência em toda rede pública de saúde do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.