Lei Ordinária nº 15.433/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (R$ 15.022.920.046,00)
LEI Nº 15.433, de 28 de dezembro de 2010
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0328.0/2010
DO: 18.997 - A de 30/12/2010
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. (R$ 15.022.920.046,00)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, Entidades, Fundos e Fundações da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 15.022.920.046,00 (quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e quarenta e seis reais), abrangendo:
I - R$ 13.371.294.288,00 (treze bilhões, trezentos e setenta e um milhões, duzentos e noventa e quatro mil e duzentos e oitenta e oito reais), do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.651.625.758,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e um milhões, seiscentos e vinte cinco mil e setecentos e cinquenta e oito reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS
Recursos de Todas as Fontes _____________________________________________________________________________
| | | Em R$ |
| | | 1,00 |
|====================================================|==============|=========|
|DISCRIMINAÇÃO |VALOR |% |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1. RECEITA DO TESOURO | | |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.1 RECEITAS CORRENTES |16.994.001.335| 113,12|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.1.1 Receita Tributária |13.460.008.150| 89,60|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.1.2 Receita Patrimonial | 206.816.838| 1,38|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.1.3 Receita de Serviços | 26.120| 0,00|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.1.4 Transferências Correntes | 3.170.302.844| 21,10|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.1.5 Outras Receitas Correntes | 156.847.383| 1,04|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.2 RECEITAS DE CAPITAL | 335.768.984| 2,23|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.2.1 Operações de Crédito | 324.847.984| 2,16|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.2.2 Transferências de Capital | 10.921.000| 0,07|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |-5.563.977.854|-37,04 |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.3.1 Deduções da Receita Tributária |-5.229.873.784|-34,81 |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.3.2 Deduções das Transferências Correntes |-277.115.933 |-1,84 |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|1.3.3 Outras Deduções |-56.988.137 |-0,38 |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|TOTAL DA RECEITA DO TESOURO |11.765.792.465| 78,31|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
| | | |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO| | |
|INDIRETA | | |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1 RECEITAS CORRENTES | 2.463.215.055| 16,39|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1.1 Receita de Contribuições | 379.102.835| 2,52|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1.2 Receita Patrimonial | 75.183.448| 0,50|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1.3 Receita Agropecuária | 2.579.514| 0,02|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1.4 Receita Industrial | 9.350.980| 0,06|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1.5 Receita de Serviços | 184.146.015| 1,23|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1.6 Transferências Correntes | 1.539.664.587| 10,25|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.1.7 Outras Receitas Correntes | 273.187.676| 1,82|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.2 RECEITAS DE CAPITAL | 176.926.338| 1,17|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.2.1 Alienação de Bens | 64.119.874| 0,43|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.2.2 Amortização de Empréstimos | 62.806.464| 0,42|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.2.3 Transferências de Capital | 50.000.000| 0,33|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.3 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |-180.064.972 | -1,20|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.3.1 Dedução da Receita de Contribuições |-13.318.492 | -0,09|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|2.3.2 Transferências Correntes |-166.746.480 | -1,11|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES | 2.460.076.421| 16,37|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
| | | |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | | |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3.1 RECEITAS CORRENTES | 796.953.939| 5,30|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3.1.1 Receita de Contribuições | 771.961.729| 5,14|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3.1.2 Receita Industrial | 4.368.400| 0,03|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3.1.3 Receita de Serviços | 3.276.300| 0,02|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3.1.4 Outras Receitas Correntes | 17.347.510| 0,12|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3.2 RECEITAS DE CAPITAL | 97.221| 0,00|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|3.2.1 Outras Receitas de Capital | 97.221| 0,00|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
| | | |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 797.051.160| 5,30|
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
| | | |
|----------------------------------------------------|--------------|---------|
|TOTAL |15.022.920.046| 100|
|____________________________________________________|______________|_________|
CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 15.022.920.046,00 (quinze bilhões, vinte e dois milhões, novecentos e vinte mil e quarenta e seis reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e grupos de despesas a seguir especificados:
I - R$ 11.056.224.654,00 (onze bilhões, cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.966.695.392,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e trezentos e noventa e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA ___________________________________________________________________________
| Em R$ 1,00 |
|===========================================================================|
|DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|1. Despesas correntes | 12.727.406.082| 84,72|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|1.1 Pessoal e Encargos Sociais | 7.348.800.662| 48,92|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|1.2 Juros e Encargos da Dívida | 750.695.267| 5,00|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|1.3 Outras Despesas Correntes | 4.627.910.153| 30,81|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
| | | |
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|2. Despesas de capital | 2.267.599.217| 15,09|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|2.1 Investimentos | 1.678.811.948| 11,18|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|2.2 Inversões Financeiras | 26.507.088| 0,18|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|2.3 Amortização da Dívida | 562.280.181| 3,74|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
| | | |
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|3. Reserva de contingência | 27.914.747| 0,19|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|3.1 Reserva de Contingência | 1.000.000| 0,01|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|3.2 Reserva de Contingência RPPS | 26.914.747| 0,18|
|------------------------------------------------|----------------|---------|
| | | |
|------------------------------------------------|----------------|---------|
|TOTAL | 15.022.920.046| 100|
|________________________________________________|________________|_________|
Seção II Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: ___________________________________________________________________________________________________________
| | DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|===========|===============================================================================================|
| |Recursos de Todas as Fontes |
|-----------|-----------------------------------------------------------------------------------------------|
| |Em R$ 1,00 |
|-----------|-----------------------------------------+-----------------+-----------------+-----------------|
| |ESPECIFICAÇÃO |RECURSOS DO|RECURSOS DE|TOTAL |
| | |TESOURO |OUTRAS FONTES | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| |1. Administração Direta | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.1|Assembléia Legislativa do Estado | 359.176.010| 19.009.099| 378.185.109|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.2|Tribunal de Contas do Estado | 140.262.673| 7.003.352| 147.266.025|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.3|Tribunal de Justiça do Estado | 944.605.300| 38.518.437| 983.123.737|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.4|Fundo de Reaparelhamento da Justiça | 1.950.000| 131.300.000| 133.250.000|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.5|Ministério Público | 311.286.545| 16.157.734| 327.444.279|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.6|Fundo para Reconstituição de Bens Lesados| | 2.322.228| 2.322.228|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.7|Fundo Especial do Centro de Estudos e| | 316.942| 316.942|
|-----------|Aperfeiçoamento Funcional do Ministério|-----------------|-----------------|-----------------|
| |Público SC | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.8|Fundo Especial de Modernização e| 455.531| 21.402.284| 21.857.815|
|-----------|Reaparelhamento do Ministério Público |-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.9|Secretaria de Estado da Segurança Pública| 114.508.858| | 114.508.858|
| |e Defesa do Cidadão | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.10|Corpo de Bombeiros Militar | 115.602.335| | 115.602.335|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.11|Polícia Civil | 222.609.124| | 222.609.124|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.12|Polícia Militar | 604.369.394| | 604.369.394|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.13|Fundo de Melhoria da Polícia Civil | 65.618.998| | 65.618.998|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.14|Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros| 28.966.649| 404.077| 29.370.726|
| |Militar | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.15|Fundo Rotativo da Penitenciária| | 322.825| 322.825|
| |Industrial de Joinville | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.16|Fundo Rotativo da Penitenciária Sul | | 250.000| 250.000|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.17|Fundo para Melhoria da Segurança Pública | 88.461.849| 51.476.133| 139.937.982|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.18|Fundo Rotativo da Penitenciária de| | 412.267| 412.267|
| |Curitibanos | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.19|Fundo Rotativo da Penitenciária de| | 601.665| 601.665|
| |Florianópolis | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.20|Fundo Rotativo da Penitenciária de| | 1.026.848| 1.026.848|
| |Chapecó | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.21|Fundo Penitenciário do Estado de Santa| 62.354.350| 11.849.285| 74.203.635|
| |Catarina | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.22|Fundo Estadual de Defesa Civil | 6.561.899| | 6.561.899|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.23|Fundo de Melhoria da Polícia Militar | 110.439.810| 1.694.390| 112.134.200|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.24|Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário| | 819.075| 819.075|
| |da Grande Florianópolis | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.25|Secretaria de Estado do Planejamento | 19.210.630| | 19.210.630|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.26|Secretaria de Estado de Turismo, Cultura| 15.825.342| 10.000.000| 25.825.342|
| |e Esporte | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.27|Fundo Estadual de Incentivo à Cultura | | 27.004.862| 27.004.862|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.28|Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo | | 53.456.638| 53.456.638|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.29|Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte | | 59.080.431| 59.080.431|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.30|Secretaria de Estado da Assistência| 26.744.372| | 26.744.372|
| |Social, Trabalho e Habitação | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.31|Fundo Estadual de Assistência Social | 6.800.000| 26.210| 6.826.210|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.32|Fundo de Habitação Popular do Estado de| 10.000| | 10.000|
| |Santa Catarina | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.33|Fundo Estadual de Artesanato e da| 729.340| | 729.340|
| |Economia Solidária - FEAES | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.34|Fundo para a Infância e Adolescência | 730.000| 69.359| 799.359|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.35|Secretaria de Estado do Desenvolvimento| 10.531.462| 50.000| 10.581.462|
| |Econômico Sustentável | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.36|Fundo Especial de Proteção ao Meio| 931.459| 878.959| 1.810.418|
| |Ambiente | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.37|Fundo Estadual de Recursos Hídricos | 34.436.677| 127.099| 34.563.776|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.38|Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas| 1.092.100| | 1.092.100|
| |- FMUC | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.39|Fundo Estadual de Pagamento por Serviços| 8.641.789| | 8.641.789|
| |Ambientais-FEPSA | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.40|Secretaria de Estado de Coordenação e| 31.620.069| | 31.620.069|
| |Articulação | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.41|Procuradoria Geral do Estado | 56.652.371| | 56.652.371|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.42|Secretaria Executiva de Articulação| 2.827.258| | 2.827.258|
| |Nacional | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.43|Secretaria Especial de Articulação| 5.544.203| | 5.544.203|
| |Internacional | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.44|Secretaria de Estado de Comunicação | 49.583.238| | 49.583.238|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.45|Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de| | 9.061.725| 9.061.725|
| |Reaparelhamento | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.46|Fundo Especial da Defensoria Dativa | 12.000.000| 11.823.615| 23.823.615|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.47|Gabinete do Vice-Governador do Estado | 3.872.917| | 3.872.917|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.48|Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de| 13.824.751| | 13.824.751|
| |Contas | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.49|Secretaria de Estado da Agricultura e| 32.961.999| | 32.961.999|
| |Desenvolvimento Rural | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.50|Fundo de Terras do Estado de Santa| | 622.445| 622.445|
| |Catarina | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.51|Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural | 5.683.800| 37.558.875| 43.242.675|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.52|Fundo Estadual de Sanidade Animal | 699.813| | 699.813|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.53|Secretaria de Estado da Educação | 2.117.300.831| | 2.117.300.831|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.54|Fundo de Apoio à Manutenção e ao| | 18.072.832| 18.072.832|
|-----------|Desenvolvimento da Educação Superior no|-----------------|-----------------|-----------------|
| |Estado de SC | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.55|Secretaria de Estado da Administração | 214.989.793| | 214.989.793|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.56|Fundo Previdenciário | | 26.958.721| 26.958.721|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.57|Fundo Financeiro | 828.190.744| 909.751.129| 1.737.941.873|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.58|Fundo de Materiais, Publicações e| | 109.018.883| 109.018.883|
| |Impressos Oficiais | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.59|Fundo do Plano de Saúde dos Servidores| | 301.631.312| 301.631.312|
| |Públicos Estaduais | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.60|Fundo Patrimonial | | 63.501.010| 63.501.010|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.61|Fundo Estadual de Saúde | 1.320.348.819| 698.875.176| 2.019.223.995|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.62|Secretaria de Estado da Fazenda | 312.224.154| | 312.224.154|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.63|Encargos Gerais do Estado | 1.424.336.217| | 1.424.336.217|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.64|Fundo de Apoio ao Desenvolvimento| | 5.460.500| 5.460.500|
| |Empresarial de Santa Catarina | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.65|Fundo de Esforço Fiscal | 32.650.000| | 32.650.000|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.66|Fundo Pró-Emprego | | 15.289.400| 15.289.400|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.67|Fundo de Desenvolvimento Social | | 225.322.165| 225.322.165|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.68|Fundo Estadual de Combate e Erradicação| | 1.771.987| 1.771.987|
| |da Pobreza | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.69|Secretaria de Estado da Infraestrutura | 127.016.208| 500.000| 127.516.208|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.70|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 7.847.436| 502.527| 8.349.963|
| |Regional - Itapiranga | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.71|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 7.691.694| 403.929| 8.095.623|
| |Regional - Quilombo | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.72|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.104.487| 825.116| 9.929.603|
| |Regional - Seara | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.73|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 8.611.660| 540.616| 9.152.276|
| |Regional - Taió | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.74|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 10.619.968| 874.946| 11.494.914|
| |Regional - Timbó | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.75|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.537.610| 670.810| 10.208.420|
| |Regional - Braço do Norte | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.76|Reserva de Contingência | 1.000.000| | 1.000.000|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.77|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.855.505| 470.937| 10.326.442|
| |Regional - São Miguel D`Oeste | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.78|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 11.067.087| 619.674| 11.686.761|
| |Regional - Maravilha | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.79|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 7.945.198| 479.306| 8.424.504|
|-----------|Regional - São Lourenço do Oeste |-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.80|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 20.479.710| 1.195.390| 21.675.100|
| |Regional - Chapecó | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.81|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 15.157.652| 1.166.358| 16.324.010|
| |Regional - Xanxerê | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.82|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.548.004| 827.813| 10.375.817|
| |Regional - Concórdia | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.83|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 14.469.890| 1.217.750| 15.687.640|
| |Regional - Joaçaba | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.84|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 8.057.188| 598.789| 8.655.977|
| |Regional - Campos Novos | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.85|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.845.848| 947.110| 10.792.958|
| |Regional - Videira | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.86|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 12.103.004| 825.045| 12.928.049|
| |Regional - Caçador | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.87|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.193.657| 584.072| 9.777.729|
| |Regional - Curitibanos | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.88|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 11.720.725| 683.198| 12.403.923|
| |Regional - Rio do Sul | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.89|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.145.784| 629.477| 9.775.261|
| |Regional - Ituporanga | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.90|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 11.484.260| 535.498| 12.019.758|
| |Regional - Ibirama | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.91|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 26.364.361| 1.994.098| 28.358.459|
| |Regional - Blumenau | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.92|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 14.134.578| 1.153.344| 15.287.922|
| |Regional - Brusque | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.93|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 21.646.777| 2.206.105| 23.852.882|
| |Regional - Itajaí | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.94|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 43.711.818| 2.754.136| 46.465.954|
|-----------|Regional - Grande Florianópolis |-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.95|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 13.154.074| 605.760| 13.759.834|
| |Regional - Laguna | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.96|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 15.396.510| 945.533| 16.342.043|
| |Regional - Tubarão | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.97|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 24.457.256| 1.787.456| 26.244.712|
| |Regional - Criciúma | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.98|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 17.128.602| 959.926| 18.088.528|
| |Regional - Araranguá | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.99|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 31.919.586| 6.132.696| 38.052.282|
| |Regional - Joinville | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.100|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 14.246.333| 1.770.547| 16.016.880|
| |Regional - Jaraguá do Sul | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.101|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 19.027.898| 1.431.437| 20.459.335|
| |Regional - Mafra | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.102|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 12.970.208| 799.855| 13.770.063|
| |Regional - Canoinhas | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.103|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 22.152.662| 1.294.683| 23.447.345|
| |Regional - Lages | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.104|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 10.412.805| 469.084| 10.881.889|
| |Regional - São Joaquim | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.105|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.794.685| 576.023| 10.370.708|
| |Regional - Palmitos | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 1.106|Secretaria de Estado de Desenvolvimento| 9.411.174| 406.312| 9.817.486|
| |Regional - Dionísio Cerqueira | | | |
|-----------+-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|2. Autarquia | | | |
|-----------+-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.1|Junta Comercial do Estado de Santa| | 15.130.991| 15.130.991|
| |Catarina | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.2|Instituto de Metrologia de Santa Catarina| 720.714| 15.392.595| 16.113.309|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.3|Agência Reguladora de Serviços Públicos| 2.356.768| 2.805.742| 5.162.510|
| |de Santa Catarina | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.4|Agência Reguladora de Serviços de| 10.445.645| 280.000| 10.725.645|
|-----------|Saneamento Básico do Estado de Santa|-----------------|-----------------|-----------------|
| |Catarina - AGESAN | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.5|Instituto de Previdência do Estado de| 55.840.547| 855.295| 56.695.842|
| |Santa Catarina | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.6|Departamento de Transportes e Terminais | | 27.612.870| 27.612.870|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.7|Departamento Estadual de Infraestrutura | 447.566.524| 92.622.058| 540.188.582|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 2.8|Administração do Porto de São Francisco| | 29.970.168| 29.970.168|
| |do Sul | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------+-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|3. Empresa Estatal Dependente | | | |
|-----------+-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 3.1|Santa Catarina Turismo S/A | 4.011.910| 4.618.942| 8.630.852|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 3.2|Companhia de Habitação do Estado de Santa| 12.229.752| 17.277.608| 29.507.360|
| |Catarina S/A | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 3.3|Companhia Integrada de Desenvolvimento| 117.650.685| 23.600.050| 141.250.735|
|-----------|Agrícola de Santa Catarina S/A |-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 3.4|Empresa de Pesquisa Agropecuária e| 224.547.568| 35.477.059| 260.024.627|
|-----------|Extensão Rural de Santa Catarina S/A |-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------+-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|4. Fundação | | | |
|-----------+-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 4.1|Fundação Catarinense de Desportos | 2.112.437| 14.109.969| 16.222.406|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 4.2|Fundação Catarinense de Cultura | 5.748.938| 5.812.808| 11.561.746|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 4.3|Fundação do Meio Ambiente | 20.769.808| 19.877.883| 40.647.691|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 4.4|Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e| 107.000.000| 2.746.475| 109.746.475|
|-----------|Tecnológica do Estado de Santa Catarina |-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 4.5|Fundação de Amparo a Escola Nacional de| 2.770.451| 973.680| 3.744.131|
|-----------|Administração - ENA Brasil |-----------------|-----------------|-----------------|
| | | | | |
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 4.6|Fundação Catarinense de Educação Especial| 115.565.343| 854.896| 116.420.239|
|-----------|-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
| 4.7|Fundação Universidade do Estado de Santa| 220.800.000| 16.423.162| 237.223.162|
| |Catarina | | | |
|-----------+-----------------------------------------|-----------------|-----------------|-----------------|
|TOTAL | 11.765.792.465| 3.257.127.581| 15.022.920.046|
|_____________________________________________________|_________________|_________________|_________________|
Seção III Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.293.421.457,00 (um bilhão, duzentos e noventa e três milhões, quatrocentos e vinte um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais), correspondendo a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(Art. 77 do ADCT da Constituição Federal) ____________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|=============================================================|==============|
|ESPECIFICAÇÃO |VALOR |
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA |10.778.512.140|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1 Impostos | 9.727.297.796|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.1 ITBI | 24|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.2 IRRF | 513.455.014|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.3 IPVA | 492.048.288|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.4 ITCMD | 62.990.585|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.5 ICMS - Estadual | 8.658.803.885|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2 Transferências Federais | 952.772.724|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 186.595.409|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir) | 63.074.761|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.3 Cota - Parte FPE- Linha Estado | 703.102.554|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos | 76.281.847|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 12.082.605|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.5 Dívida Ativa dos Impostos | 10.077.168|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 12%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|3. VALOR MÍNIMO A APLICAR | 1.293.421.457|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|4. PERCENTUAL FIXADO | 12%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 1.293.421.457|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5.1.1 Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária) | 1.293.421.457|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5.1.1.1 Recursos Ordinários - Recursos do Tesouro - Exercício| 1.293.421.457|
|Corrente - (Fonte 0.100) | |
|_____________________________________________________________|______________|
Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino a importância de R$ 2.925.633.064,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil e sessenta e quatro reais) da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO
(Art. 167 da Constituição Estadual ) ____________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|=============================================================|==============|
|ESPECIFICAÇÃO |VALOR |
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1. RECEITA TOTAL ESTIMADA |10.778.512.140|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1 Impostos | 9.727.297.796|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.1 ITBI | 24|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.2 IRRF | 513.455.014|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.3 IPVA | 492.048.288|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.4 ITCMD | 62.990.585|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.1.5 ICMS - Estadual | 8.658.803.885|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2 Transferências Federais | 952.772.724|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.1 Cota - Parte do IPI - Estados Exportadores | 186.595.409|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir) | 63.074.761|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.2.3 Cota - Parte FPE - Estado | 703.102.554|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.3 Multa e Juros de Mora dos Impostos | 76.281.847|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 12.082.605|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|1.5 Dívida Ativa dos Impostos | 10.077.168|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | 2.053.011.420|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1 Impostos | 1.842.768.552|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1.1 ICMS - Estadual | 1.731.760.777|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1.2 ITCMD | 12.598.117|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.1.3 IPVA | 98.409.658|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2 Transferências Federais | 190.554.545|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2.1 Cota Parte do IPI - Estados Exportadores | 37.319.082|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2.2 Transferências Financeiras - LC nº 87 /96 (Lei Kandir) | 12.614.952|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.2.3 Cota - Parte FPE - Estado | 140.620.511|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.3 Multas e Juros de Mora dos Impostos | 15.256.369|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.4 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos | 2.416.521|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|2.5 Dívida Ativa dos Impostos | 2.015.434|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR | 25%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO| 2.694.628.035|
|SISTEMA DE ENSINO | |
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|5. PERCENTUAL FIXADO | 27,14%|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6. TOTAL DA DESPESA FIXADA | 2.925.633.064|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO | 2.262.156.204|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 643.063.740|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 1.264.092.464|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.1.3 Inativos - (Fonte - 0100) | 355.000.000|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.2 SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL | 313.406.488|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.2.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 24.000.000|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.2.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 289.406.488|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC| 231.005.029|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 220.500.000|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3.2 Fundo Social - (Fonte - 0261) | 5.344.856|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.3.3 Fundos SEITEC - (Fonte - 0262) | 5.160.173|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4 FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE | 119.065.343|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4.1 Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100) | 19.861.633|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4.2 Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131) | 94.203.710|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.4.3 Inativos - (Fonte - 0100) | 5.000.000|
|-------------------------------------------------------------|--------------|
|6.5 DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB | 405.308.758|
|_____________________________________________________________|______________|
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120,
§ 8º, inciso I, da Constituição Estadual , observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101 , de 04 de maio de 2000;
IV - abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas na mesma ou em outra unidade orçamentária;
V - abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2011;
VI - designar o Secretário de Estado do Planejamento, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;
VII - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e
VIII - abrir crédito especial conforme disposto no art. 44 da Lei nº 15.297 , de 03 de setembro de 2010.
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:
I - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
II - despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e
III - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
§ 2º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento poderá modificar, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais, através do sistema informatizado de execução orçamentária, as categorias econômicas e os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade, bem como a modalidade de aplicação e o identificador de uso - iduso das destinações de recursos.
TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I DA DESPESA
Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 2.893.087.558,00 (dois bilhões, oitocentos e noventa e três milhões, oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS _________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|========================================================|================|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado do Planejamento | 279.501.000|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|SC - Parcerias S.A. | 279.501.000|
|--------------------------------------------------------|----------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico| 34.551.000|
|Sustentável | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Centro de Informática e Automação do Estado de Santa| 34.551.000|
|Catarina S.A. | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Gabinete do Governador do Estado | 2.573.689.558|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|CELESC GERAÇÃO S.A. | 245.651.000|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. | 979.243.216|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. | 595.069.505|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia de Gás de Santa Catarina S.A. | 172.191.500|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. | 581.534.337|
|--------------------------------------------------------|----------------|
| | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado da Fazenda | 4.846.000|
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina| 4.846.000|
|S.A. | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR -| 500.000|
|Grande Florianópolis | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina| 500.000|
|S.A. | |
|--------------------------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 2.893.087.558|
|________________________________________________________|________________|
CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10. As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS _________________________________________________________________________
| | Em R$ 1,00 |
|=====================================================|===================|
| ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Geração Própria | 2.189.945.141|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Recursos do Orçamento de Investimento - Geração| 2.189.945.141|
|Própria | |
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Receita para Aumento Patrimônio Líquido | 508.000|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro| 508.000|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo | 457.512.009|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna | 391.681.348|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa | 65.830.661|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Recurso de Outras Fontes | 245.122.408|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes | 245.122.408|
|-----------------------------------------------------|-------------------|
|TOTAL | 2.893.087.558|
|_____________________________________________________|___________________|
CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais; e
III - abrir crédito especial conforme disposto no art. 44 da Lei nº 15.297 , de 03 de setembro de 2010.
TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931 , de 13 de fevereiro de 2004.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2010
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2
Art. 3
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Seção II
Da Distribuição da Despesa Por órgão/unidade Orçamentária
Art. 5
Seção III
Da Aplicação de Recursos Públicos em Ações e Serviços Públicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Sistema de Ensino
Art. 6
Art. 7
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO I
DA DESPESA
Art. 9
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 10
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 11
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12
Art. 13
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15532/2011 de 08/08/2011
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.