Lei Ordinária nº 15.439/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.164, DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES FRUTÍFERAS NATIVAS NO ÂMBITO DE REFLORESTAMENTOS COM ESPÉCIES EXÓTICAS PARA BENEFICIAR A AVIFAUNA.
LEI Nº 15.439, de 17 de janeiro de 2011
Procedência: Dep. Gelson Merisio
Natureza: PL./0285.6/2010
DO: 19.009 de 18/01/2011
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 15.164 , DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES FRUTÍFERAS NATIVAS NO ÂMBITO DE REFLORESTAMENTOS COM ESPÉCIES EXÓTICAS PARA BENEFICIAR A AVIFAUNA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.164 , de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a introdução de espécies frutíferas nativas no âmbito de reflorestamentos com espécies exóticas para beneficiar a avifauna, passa ter a seguinte redação:
"Art. 1º Os reflorestamentos com espécies exóticas, para fins de consumo industrial ou comercialização, no Estado de Santa Catarina, poderão incluir o cultivo de espécies frutíferas para beneficiar a avifauna obedecendo as seguintes questões:
I - ...
II - o plantio de espécies frutíferas nativas poderá ser feito na proporção de 5% (cinco por cento) por ocasião do plantio; e" (NR)
III - ...
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15164/2010 de 11/05/2010