Lei Ordinária nº 15.453/2011
ALTERA A TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.031, DE 2009, QUE INSTITUI TAXAS POR ATOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER.
LEI Nº 15.453, de 17 de janeiro de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0398.3/2010
DO: 19.009 de 18/01/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA A TABELA I DO
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 15.031 , DE 2009, QUE INSTITUI TAXAS POR ATOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela I, do Anexo Único da Lei nº 15.031 , de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
(Lei nº 15.031 , de 22 de dezembro de 2009) ___________________________________________________________________________________________________________
| TABELA I |
| DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER |
|===========================================================================================================|
| FISCALIZAÇÃO | VALOR |
| |(em percentual sobre o valor da passagem)|
|-----------+-----------------------------------------------------+-----------------------------------------|
| 2.1|Viagem especial operada com ônibus. | 0,1399|
|-----------|-----------------------------------------------------|-----------------------------------------|
| 2.2|Viagem especial operada com micro-ônibus. | 0,0697|
|-----------+-----------------------------------------------------+-----------------------------------------|
|___________________________________________________________________________________________________________|"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15031/2009 de 22/12/2009