Lei Ordinária nº 15.459/2011

LEI PROMULGADA Nº 15.459, de 09 de março de 2011

Procedência: Governamental

Natureza: MPV/00187/2010 - PCL/00187/2011

DO: 19.044 de 10/03/2011 DA. 6.258 de 09/03/2010

Fonte - ALESC/Coord. Documentação

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.297 , DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual , adotou a Medida Provisória nº 187, de 30 de dezembro de 2010, e eu, Deputado Moacir Sopelsa, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no

§ 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 103 da Lei nº 10.297 , de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 103. ...

IV - a partir da data prevista no inciso I do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87 , de 13 de setembro de 1996, quanto ao direito ao crédito relativo às mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento.

Parágrafo Único. ...

I - ...

...

d) a partir da data prevista na alínea "d" do inciso II do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87 , de 1996, nas demais hipóteses;

II - ...

...

c) a partir da data prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 33 da Lei Complementar federal nº 87 , de 1996, nas demais hipóteses." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 09 de março de 2011

Deputado Moacir Soplesa

Presidente, e.e

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 10297/1996 de 26/12/1996