Lei Ordinária nº 15.470/2011
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE ITOUPAVA, MUNICÍPIO E COMARCA DE BLUMENAU, E A TRANSFERÊNCIA DE SUA SEDE DO DISTRITO DE ITOUPAVA PARA O BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.
LEI Nº 15.470, de 17 de maio de 2011
Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PL./0021.6/2011
DO: 19.091 de 19/05/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA ESCRIVANIA DE PAZ DO DISTRITO DE ITOUPAVA, MUNICÍPIO E COMARCA DE BLUMENAU, E A TRANSFERÊNCIA DE SUA SEDE DO DISTRITO DE ITOUPAVA PARA O BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliada a área de atuação da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava, sediada no Distrito de Itoupava, Município e Comarca de Blumenau, circunscrevendo-a ao Distrito de Itoupava e aos Bairros Itoupavazinha e Itoupava Central.
Art. 2º Fica transferida a sede da Escrivania de Paz do Distrito de Itoupava para o Bairro Itoupava Central, limitando sua área de abrangência ao Sul pela BR-470.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de maio de 2011
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.