Lei Ordinária nº 15.477/2011
ALTERA A LEI Nº 7.543, DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.477, de 31 de maio de 2011
Procedência: Dep. Joares Ponticelli
Natureza: PL./0092.0/2010
DO: 19.100, de 01/06/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA A LEI Nº 7.543 , DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea "b", do inciso V, do art. 8º, da Lei nº 7.543 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
V - ...
...
b) de máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de maio de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7543/1988 de 30/12/1988