Lei Ordinária nº 15.493/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.201, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTRUÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOTEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 15.493, de 20 de junho de 2011
Procedência: Dep. Edison Andrino
Natureza: PL./0139.8/2011
DO: 19.113 de 20/06/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 14.201 , DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTRUÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOTEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 1º do art. 1º da Lei nº 14.201 , de 23 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º Considera-se para os efeitos desta Lei, Grupo Escoteiro o órgão destinado à prática de escotismo, formado por voluntários de acordo com os paradigmas atinentes a cada Ramo de faixa etária."
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 14.201 , de 2007, alterada pela Lei nº 15.140 , de 12 de abril de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Para a execução desta Lei fica autorizada a celebração de convênios entre o Poder Executivo e entidades dedicadas à prática de escotismo, na forma do seu estatuto social e declaradas de utilidade pública estadual."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14201/2007 de 23/11/2007