Lei Ordinária nº 15.497/2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR SILVEIRA DE MATOS, DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.
LEI Nº 15.497, de 20 de junho de 2011
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Joares Ponticelli Natureza: PL./0123.0/2011 DO: 19.113 de 20/06/11 Fonte - ALESC/Coord. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSOR SILVEIRA DE MATOS, DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores da Escola de Educação Básica Professor Silveira de Matos, com sede no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I - relatório anual de atividades do exercício anterior; II - atestado de funcionamento atualizado; III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e IV - balancete contábil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de junho de 2011 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado