Lei Ordinária nº 15.499/2011
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.992, DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
LEI Nº 15.499, de 20 de junho de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0143.4/2011
DO: 19.113 de 20/06/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.992 , DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRÓ-EMPREGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 8º, 17, 20, 27 e 28 e o inciso II do art. 15 da Lei nº 13.992 , de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de junho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13992/2007 de 15/02/2007