Lei Ordinária nº 15.522/2011
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.042, DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA.
LEI Nº 15.522, de 27 de julho de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0211.0/2011
DO: 19.139 de 28/07/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 15.042 , DE 2009, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 15.042 , de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar a implantação do Centro de Referência de Assistência Social por parte do Município de Itapiranga." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de julho de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15042/2009 de 30/12/2009