Lei Ordinária nº 15.532/2011
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 15.433, DE 2010, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
LEI Nº 15.532, de 08 de agosto de 2011
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0164.9/2011
DO: 19.146 de 08/08/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 15.433 , DE 2010, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, inciso VI, da Lei nº 15.433 , de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...
...
VI - designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo Órgão;
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 08 de agosto de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15433/2010 de 28/12/2010